Jurisprudência sobre
multa administrativa

751 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa administrativa. Procedimento municipal para aplicação de multa. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB), postulando o arquivamento de diversos procedimentos administrativos que resultaram na imposição de multas, sob o argumento de que a pretensão municipal estaria prescrita. ... (Continua)

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752 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Multa administrativa. Pagamento espontâneo. Aceitação tácita. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Ausência de direito líquido e certo.

1 - A conduta da impetrante de realizar o pagamento espontâneo da multa que lhe foi imputada configura ato incompatível com a vontade de recorrer, mormente porque não houve qualquer ressalva a esse respeito. Precedentes: AgInt no REsp 1.823.177/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 19/11/2020; AgInt no REsp 1.565.569/RS, Rel. Mini. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/04/2020; AgInt no AREsp 588.832/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Seção, DJe 08/09/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.220.327/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/08/2011. ... (Continua)

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753 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

A matéria debatida nos autos gravita em torno da aplicação de multa pelo PROCON, de natureza não tributária. ... (Continua)

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754 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ibama. Multa administrativa. Transporte irregular de madeira. Execução fiscal. Extinção. Exceção de pré- executivade. Provimento. Recurso especial. Inadmissibilidade. Agravo. Impugnação da decisão. Pedido de reconsideração ou análise pelo órgão colegiado. Competência da corte de origem. CPC/2015, art. 1.021, § 2º.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada por V. S. Rodrigues - Madeiras nos autos da execução fiscal proposta pela Ibama para cobrança de multa administrativa em razão do transporte irregular de madeiras. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré- executividade e extinguiu a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno. ... (Continua)

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755 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa administrativa por descumprimento de obrigação acessória (emissão de notas fiscais). Período de julho de 2011 a junho de 2015. Alegação de ilegitimidade da cobrança, que a hipótese é de não incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Procedência. Locação de veículos automotores. Inexistência de prestação de serviço. «Taxa de retorno e «taxa administrativa que não configuram, isoladamente, prestação de serviço. Precedentes desta corte. Sentença mantida. Recurso denegado.

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756 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Legalidade da medida constritiva. Deficiência nas razões recursais. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Data de vencimento do crédito. Precedentes.

1 - Não ocorre ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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757 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: A empresa SUPERMERCADO MARIMAR LTDA. busca anular o Auto de Infração 0787-D6, lavrado pelo PROCON, no valor de R$ 65.760,00, alegando vícios na gravidade da conduta e na proporcionalidade da multa. A sentença de primeira instância julgou a ação improcedente, e a autora recorreu, visando a inversão do julgado. ... (Continua)

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758 - STJ. processual civil e administrativo. Multa administrativa aplicada pelo ibama. Redução. Observância aos parâmetros estabelecidos na Lei 9.605/1998. Possibilidade. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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759 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Multa administrativa. Ausência de impugnação aos fundamentos autônomos da decisão atacada. Não conhecimento.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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760 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Lei 6.830/1980. Prescrição de créditos não tributários. Multa administrativa. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 83/STJ.

1 - Agravo regimental no qual se sustenta que a prescrição de dívida ativa não tributária deve ser regida pelo Código Civil, o que dilataria o prazo de cobrança para 10 (dez) anos ao invés de 5 (cinco) anos como decidido pela Corte de origem ao aplicar o Decreto 20.910/1932. ... (Continua)

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761 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Motivação.revisão do valor da sanção. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossiblidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu que pela higidez dos autos de infração lavrados contra a parte agravante, assim como considerou razoável o quantum arbitrado. ... (Continua)

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762 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anulação de multa administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: deficiência de fundamentação e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Executado apresentou Embargos à Execução Fiscal movida pelo Município de Campos dos Goytacazes, por meio da qual o Ente busca a cobrança de multa aplicada pelo Procon. ... (Continua)

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764 - TJSP. Ação anulatória. Multa administrativa. Não fornecimento (ou fornecimento incompleto) de dados e documentos dos casos internados para COVID-19. Autuação lavrada pelo Departamento de Vigilância em Saúde da Municipalidade de Campinas. Expediente administrativo com violação do devido processo legal. Vigência que se dá aos arts. 134 da Lei Estadual 10.083/98, 1º e 5º da Lei Municipal 15.139/2016, de Campinas. Ação procedente. Recurso provido

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765 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Ans. Multa administrativa. Prestação de serviço de saúde suplementar. Cumprimento de cobertura de procedimento cirúrgico fora do prazo. Reparação voluntária e eficaz. Não ocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do

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766 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Infração de regra de postura. Valor estabelecido pelo Decreto nº: 27335/88. Ofensa à Lei nº: 7513/70. Decreto regulamentar ou de execução, por ser espécie de ato administrativo, deve respeito aos parâmetros estabelecidos na lei, sob pena de malferir o princípio da legalidade. Embargos procedentes à execução fiscal, mantidos. Honorários, no entanto, reduzidos. Recurso e reexame necessário parcialmente providos.

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767 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Multa administrativa. Infração a regra de postura municipal. Estação de rádio instalada sem a existência do imprescindível alvará de execução. Autuação efetuada com base na Lei 13756/04, do município de São Paulo. Alegação de infringência a direito adquirido. Descabimento. Responsabilidade da apelante perfeitamente delineada. Recurso não provido.

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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA.

Pretensão recursal direcionada à reforma de decisão interlocutória que, em sede de ação de procedimento comum proposta contra o Município de Sorocaba objetivando a anulação do Auto de Infração 259/2021 fulcrado em violação ao art. 1º da Lei Municipal 8.381/2008, indeferiu pedido de tutela de urgência direcionado ao imediato cancelamento do protesto do título e condicionou eventual reapreciação ao depósito integral e em dinheiro do débito, na esteira do art. 151, II CTN. Manutenção parcial que se impõe. Hipótese em que o suporte probatório permite entrever, em cognição sumária, a higidez do ato administrativo em contraponto à prevalência das presunções de legalidade e legitimidade a ele inerentes. Ausência do preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 CPC. É cabível, todavia, a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação de fiança bancária ou seguro garantia, desde que em valor suficiente para garantir o crédito pelo prazo razoável do processo. Inteligência do CPC, art. 835, § 2º. Firmes precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Decisão interlocutória parcialmente reformada apenas neste aspecto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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769 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Multa administrativa. Certidão da dívida ativa. Nulidade. Ausência dos requisitos de validade.

1 - A jurisprudência pacífica no STJ é no sentido de que os títulos executivos por serem títulos formais, devem estar bem delineados os aspectos indispensáveis para que possa o executado produzir a sua defesa.... (Continua)

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770 - TRT3. Ação anulatória de multa administrativa. Nulidade do auto de infração.

«Afigura-se nulo o auto de infração lavrado por fiscal do trabalho quando incorreta a tipificação da conduta imputada à empresa. Via de conseqüência, a multa daí decorrente não subsiste, tendo em vista que o princípio da reserva legal obriga a conformidade entre o «fato descrito com a moldura abstrata prevista na norma regulamentadora, princípio caro ao direito penal, inclusive do trabalho, pois o 'tipo' cumpre a função fundamentadora do injusto e também a função limitadora do penalmente relevante, como garantia do cidadão frente ao poder de polícia do Estado. A Administração Pública, na sua relevante missão de coibir os abusos, a fraude aos direitos trabalhistas e sociais, resguardando a dignidade do trabalho humano, não pode utilizar seu poder de polícia à margem do princípio da legalidade (TRT3 - Proc.000720-17-2011-503-0084-RO, Nona Turma, Relator: Carlos Roberto Barbosa; Revisor; João Bosco Pinto Lara, pub. 16/05/2012). Mantém-se, assim, a decisão primeira que julgou procedente o pedido empresário de anulação do auto de infração, lavrado ao arrepio dos princípios acima indicados.... (Continua)

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771 - TST. AGRAVO DA EMPRESA AUTORA DE AÇÃO ANULATÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - CALÇADO FECHADO A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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772 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMANDA MOVIDA POR COMERCIANTE VAREJISTA DE MERCADORIAS EM FACE DE FORNECEDORA - AUTORA AUTUADA PELO INMETRO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE NA EMBALAGEM DE PRODUTO FABRICADO PELA RÉ E APENADA COM MULTA ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DA MULTA - CABIMENTO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE PERMITEM CONCLUIR QUE FOI A RÉ QUEM DEU CAUSA À AUTUAÇÃO DA AUTORA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.

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773 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Seguro garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Possibilidade. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido em sentido contrário ao entendimento desta corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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774 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Aplicabilidade. Auto de infração. Procon. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores» (AgInt no REsp. 1.594.667, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/8/2016). ... (Continua)

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775 - STJ. Processual civil. Crédito não tributário (multa administrativa). Tutela provisória. Seguro garantia. Caução idônea. Suspensão da exigibilidade. Exclusão do cadin. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 237 do STJ), oriundo de ação cautelar, firmou o entendimento de que «o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter a certidão positiva com efeito de negativa". ... (Continua)

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776 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Contrato de assinatura de revista. Produto não entregue, mas feito o débito em cartão de crédito do consumidor, que pediu cancelamento do contrato. Infração do CDC, art. 48. Posterior estorno do valor indevidamente debitado. Regularidade do procedimento administrativo. Validade do auto de infração. Critérios de fixação da multa previstos no Lei 8078/1990, art. 57, artigos 24 a 28 do Decreto 2181/1997 e Portaria Normativa do PROCON/SP 6/2000. Valor exacerbado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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777 - STJ. Processual civil. Consumidor. Prática abusiva. Cláusulas abusivas em contrato de adesão a cartão de crédito. Multa administrativa aplicada pelo procon ao fornecedor. Interpretação de cláusulas para fins de redução da sanção. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

«I - Acórdão recorrido em que se considerou que a multa administrativa fixada pelo Procon baseia-se em critérios como «a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor (CDC, art. 57). O reexame de sua proporcionalidade para majorá-la ou reduzi-la é vedado em recurso especial por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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778 - STJ. Processual civil. CDC. Multa administrativa. Procon. Redução promovida pelo tribunal de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da Lei estadual 14.592/2011. Súmula 280/STF.

«1 - Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que reduziu o valor da multa aplicada. ... (Continua)

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779 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Valor global do contrato utilizado como base de cálculo de multa administrativa. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a ilegalidade da utilização do valor global do contrato como base de cálculo das multas administrativas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada. ... (Continua)

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780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO ADUZINDO QUE NÃO COMETEU QUALQUER INFRAÇÃO CONSUMERISTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA, ALÉM DO VALOR FIXADO NÃO ATENDER AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRANSCORREU EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. FATOS APURADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO A RESPALDAR O PLEITO DE NULIDADE DA MULTA. A PENALIDADE ADMINISTRATIVA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E APLICADA APÓS O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADEMAIS, A MULTA FOI FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA E QUE LEVA EM CONTA CAPACIDADE ECONÔMICA DO INFRATOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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781 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C. Resp 1.112.577/sp representativo da controvérsia).

1 - A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/1932 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. ... (Continua)

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782 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Multa administrativa. Previsão contratual. Revisão. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela legitimidade do processo administrativo que culminou com a aplicação da multa, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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783 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Prazo prescricional. Incidência do Decreto 20.910/1932. Inocorrência de paralização superior a três anos. Verificação. Impossibilidade Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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784 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. LEI MUNICIPAL 7.391/05 (SOROCABA) QUE VEICULA MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. SANÇÃO QUE NADA TEM DE EXCESSIVA, MORMENTE SE CONSIDERADO O PORTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. APELO DESTA IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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785 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. LEI MUNICIPAL 7.391/05 (SOROCABA) QUE VEICULA MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. SANÇÃO QUE NADA TEM DE EXCESSIVA, MORMENTE SE CONSIDERADO O PORTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. APELO DESTA IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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786 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Execução fiscal de multa administrativa. Regularidade da CDA. Caracterização como posto de medicamento. Juntada de processo administrativo. Necessário reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Controvérsia que reside na verificação da a regularidade da CDA, na caracterização como Posto de Medicamento e na necessidade de juntada do processo administrativo fiscal.... (Continua)

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787 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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788 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Interrupção pelo despacho do Juiz que ordena a citação.

«Trata-se de ação de execução fiscal para cobrança de multa imposta pelos órgãos de fiscalização do trabalho, em decorrência de infração à legislação trabalhista, ou seja, o crédito executado não tem natureza tributária. Desse modo, a questão alusiva à interrupção do prazo prescricional encontra disciplina no Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, segundo o qual. o despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição-. Assim, merece reforma a decisão recorrida que, com amparo na disposição contida no CTN, art. 174, parágrafo único, inciso I, na redação anterior à alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005, concluiu que a interrupção da prescrição quinquenal do crédito não tributário ocorre com a citação válida do devedor e, por conseguinte, declarou a prescrição da pretensão executiva. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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789 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração de trânsito. Não indicação do condutor. Multa administrativa. Autuação e penalidade. Fases distintas. Notificação. Obrigatoriedade.

1 - «A multa aplicada à pessoa jurídica proprietária do veículo em razão da não identificação do condutor da infração exige as notificações da autuação e da aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (AgInt no REsp 1.851.111/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/06/2020). Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção. ... (Continua)

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790 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA - PROCON/MPMG - PRELIMINAR - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 282, § 2º - PODER DE POLÍCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ASPECTOS FORMAIS - MOTIVOS DETERMINANTES - PRESENÇA - LEGALIDADE DA SANÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - REDUÇÃO - CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

tem poder de polícia para impor multas decorrentes de infração às normas que protegem o consumidor, sem que isto signifique usurpação de função exclusiva do Poder Judiciário. ... (Continua)

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791 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa administrativa. Procon. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que em casos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, em decorrência do exercício do poder de polícia do Procon, é inaplicável a Lei 9.873/1999, sujeitando-se a ação ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

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792 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Polícia. Município de São Paulo. Imposição de multa administrativa. Distribuição irregular, em via pública, de informes sobre empreendimentos imobiliários. Mandado de Segurança. Impetração para anulação de multas que foram impostas. Desacolhimento. Infração ao art. 25, da Lei Municipal 10315/87, que é expressamente cominada à incorporadora imobiliária. Impossibilidade de revogação dessa responsabilidade legal pelo Decreto Municipal 37415/98. Ato administrativo situado, portanto, em plano normativo inferior. Inaplicabilidade, ademais, do referido decreto, que disciplina a distribuição de material educativo e informativo, ou seja, não publicitário. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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793 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de multa administrativa. Infração ambiental. Não impugnado de forma esp ecífica fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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794 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento. Ação de procedimento comum. direito administrativo. Fundação de proteção e defesa do consumidor. Procon municipal. Auto de infração e imposição de multa administrativa. Pretensão à nulidade da referida penalidade. Suspensão da exigibilidade do respectivo débito de natureza não tributária. Tutela provisória de urgência. Deferimento independentemente de garantia em primeiro grau de jurisdição. Pretensão recursal da parte ré à revogação da referida medida excepcional. Impossibilidade. Pretensão recursal subsidiária da mesma parte litigante ao reconhecimento da imprescindibilidade do oferecimento de garantia mediante o depósito judicial do valor da referida dívida. Impossibilidade.

1. Requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, preenchidos. ... (Continua)

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795 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa administrativa. CPC/2015, art. 1022. Omissão não configurada. Impugnação genérica ao óbice da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - Na origem, cuida-se de embargos opostos pela ora agravante à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, em que se objetiva o pagamento de multa de caráter administrativo. ... (Continua)

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796 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

«1. A Primeira Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.115.078/RS (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 24/3/2010), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, consignou no bojo do voto a inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal, nos termos de seu art. 1º. ... (Continua)

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797 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Multa administrativa. Administração municipal. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Aplicação do provimento do REsp 1.112.577/sp, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.

1 - Esta Corte Superior, enfrentando a controvérsia, pacificou seu entendimento no sentido de que «é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 8.2.2010 - acórdão submetido à sistemática do CPC, art. 543-C.... (Continua)

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798 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Anulatória de débito fiscal. Multa administrativa. Auto de infração por irregularidade no recolhimento de imposto. Protocolo ICMS 11/91, serodiamente invocado. Internas foram as operações censuradas, enquanto o ato incide em operações interestaduais, consoante estabelece sua cláusula primeira, na redação do protocolo ICMS 04/98. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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799 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa aplicada pelo Procon. Revisão do valor. Desproporcionalidade da sanção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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800 - STJ. R ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Processo administrativo e multa. Regularidade e legalidade. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

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