(DOC. VP 220.4191.2393.4134)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Seguro garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Possibilidade. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido em sentido contrário ao entendimento desta corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravada, nos autos da ação anulatória de multa administrativa, insurgindo-se contra decisão que indeferira o pedido liminar de suspensão de exigibilidade da multa pecuniária, bem como a inscrição no CADIN. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, ao fundamento de q

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