(DOC. VP 870.9692.6608.2085)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: A empresa SUPERMERCADO MARIMAR LTDA. busca anular o Auto de Infração 0787-D6, lavrado pelo PROCON, no valor de R$ 65.760,00, alegando vícios na gravidade da conduta e na proporcionalidade da multa. A sentença de primeira instância julgou a ação improcedente, e a autora recorreu, visando a inversão do julgado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a validade da autuação por exposição de produtos com prazo de validade vencido ou ilegív

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