(DOC. VP 780.4133.6810.0105)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

A matéria debatida nos autos gravita em torno da aplicação de multa pelo PROCON, de natureza não tributária. 2. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Presunção da legalidade dos atos administrativos, não constando dos autos prova inequívoca em sentido contrário. Legalidade da multa arbitrada condicionada ao exame de mérito, sendo indispensável a devida

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