(DOC. VP 165.1240.0000.2100)

TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Infração de regra de postura. Valor estabelecido pelo Decreto nº: 27335/88. Ofensa à Lei nº: 7513/70. Decreto regulamentar ou de execução, por ser espécie de ato administrativo, deve respeito aos parâmetros estabelecidos na lei, sob pena de malferir o princípio da legalidade. Embargos procedentes à execução fiscal, mantidos. Honorários, no entanto, reduzidos. Recurso e reexame necessário parcialmente providos.

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