(DOC. VP 250.1061.0175.9143)

STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Multa administrativa. Ausência de impugnação aos fundamentos autônomos da decisão atacada. Não conhecimento.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Segundo o disposto no § 1º do CPC/2015, art. 1.021, deve a parte combater os motivos adotados na decisão agravada. Assim, uma vez feita a opção por demonstrar irr

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