(DOC. VP 144.5251.5000.7300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

«1. A Primeira Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.115.078/RS (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 24/3/2010), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, consignou no bojo do voto a inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal, nos termos de seu art. 1º. 2. No caso, a ação anulatória de ato admi

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