Carregando…

(DOC. VP 220.8111.0637.9809)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa administrativa. CPC, art. 1022. Omissão não configurada. Impugnação genérica ao óbice da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - Na origem, cuida-se de embargos opostos pela ora agravante à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, em que se objetiva o pagamento de multa de caráter administrativo. 2 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com ne

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote