(DOC. VP 241.2021.1502.6297)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Legalidade da medida constritiva. Deficiência nas razões recursais. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Data de vencimento do crédito. Precedentes.

1 - Não ocorre ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - « Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando

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