Jurisprudência sobre
multa administrativa
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851 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento de preceitos federais. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Multa administrativa. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia.
1 - Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 126 e CPC art. 127, 2º da LEF, 39 da Lei 4.320/1964 e 4º da LICC, incidindo as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()
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852 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exceção de pré-executividade. Execução de multa administrativa. Renúncia da prescrição quinquenal. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932 e art. 191 do cc. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF E Súmula 356/STF, por analogia). ... ()
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853 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil, tributário e administrativo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Procon. Multa administrativa. Campanhas publicitárias. Exceção de pré-Executividade. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Inexistência. Prescrição. Inocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade da CDA. Ausência de certeza e liquidez. Inexistência. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente os temas referentes à não ocorrência de prescrição, aplicabilidade do CTN nos casos de cobrança de crédito não tributário - multa administrativa - submetido ao rito das execuções fiscais e à ausência de nulidade da CDA por suposta ausência de certeza e liquidez, no julgamento do agravo de instrumento. Portanto, inexiste omissão e ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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854 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procon. Multa administrativa. CDC, art. 57. Revisão do valor na via especial. Inviabilidade. Incidência do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes STJ. Divergência jurisprudencial. Caracterização. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Os critérios que nortearam a autoridade administrativa na fixação do valor de multa imposta por infração ao CDC são insuscetíveis de revisão na via especial, em virtude do veto contido no verbete sumular 7/STJ. Precedentes. ... ()
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855 - STJ. Processual civil e administrativo. Antt. Multa administrativa. Evasão de fiscalização pesagem de veículo obrigatória. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Consoante se extrai da leitura do acórdão recorrido, o Tribunal Regional negou provimento à apelação sob o fundamento de que o auto de infração não se refere à multa de trânsito regulada pelo CTB, de modo que os Lei 9.503/1997, CTB, art. 80, CTB, art. 90, CTB, art. 209 e CTB, art. 278 não amparam a tese defendida no Recurso Especial. ... ()
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856 - STJ. Processual civil e administrativo. Antt. Multa administrativa. Evasão de fiscalização pesagem de veículo obrigatória. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Consoante se extrai da leitura do acórdão recorrido, o Tribunal Regional negou provimento à Apelação sob o fundamento de que o auto de infração não se refere à multa de trânsito regulada pelo CTB, de modo que os Lei 9.503/1997, CTB, art. 80, CTB, art. 90, CTB, art. 209 e CTB, art. 278 não amparam a tese defendida no Recurso Especial. ... ()
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857 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Multa administrativa. Nulidade da certidão de dívida ativa. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - O exame do arcabouço fático probatório deduzido nos autos é defeso ao STJ em face do óbice erigido na Súmula 7 da sua Súmula, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... ()
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858 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Inobservância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a nulidade das multas administrativas por falta de motivação e por ausência de caráter coletivo das supostas infrações. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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859 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Desconstituição de débito. Multa administrativa. Plano de saúde. Cobertura de procedimento médico. Negativa. Improcedência dos pedidos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Nosamed Assistência Médica Ltda. à execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para cobrança de multa administrativa, em razão da negativa de cobertura de procedimento médico, objetivando a desconstituição do débito e sob fundamento de não observância de cobertura assistencial legal. ... ()
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860 - STJ. R ementa processual civil. Embargos à execução. Improcedentes. Multa administrativa. Ans. Honorários sucumbenciais fixados na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de embargos opostos por Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. em execução de multa administrativa promovida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos, arbitrando honorários advocatícios em favor da embargante em 10% sobre o valor da execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os embargos, ficando consignado que «a imposição de multa pela aludida autarquia, em função de descumprimento de conduta punível na forma de resolução normativa, constitui ato administrativo vinculado que goza de presunção de veracidade e legitimidade, somente podendo ser elidido mediante a comprovação de vícios, invertendo os ônus sucumbenciais, consignando-se não ser o caso de aplicação do CPC, art. 85, § 11. Agravo interno interposto por Unimed-Rio contra decisão que não conheceu do recurso especial.... ()
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861 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Multa administrativa. Prescrição. Lei 9.873/1999, art. 2º, II. Interrupção. Acórdão recorrido que, á luz das provas dos autos, concluiu pela sua ocorrência. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, em face das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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862 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ofensa à Resolução da antt 442/04. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Concessão de bem público. Manutenção da multa administrativa. Revisão. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pleito de anulação da multa imposta pelo PROCON/RJ, no valor de R$ 16.217,71 (dezesseis mil duzentos e dezessete reais e setenta e um centavos), advinda de procedimento administrativo. O PROCON é o órgão competente para aplicação da multa em debate, sendo de sua competência analisar processos administrativos em questões que envolvam direito consumerista, bem assim aplicar as sanções cabíveis, atuando em seu regular exercício do poder de polícia, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, conforme dispõe art. 4º, caput e, II e IV, 5º, caput, 7º, 9º e 18, do Decreto 2.181/1997. Não compete ao Poder Judiciário avaliar e revisar o mérito de decisões adotadas em processos administrativos, mormente nos que tramitaram sob responsabilidade de órgãos de outros poderes. Não se evidencia qualquer vício no procedimento administrativo capaz de eivar de nulidade o ato sancionatório emanado pelo PROCON/RJ, o qual teve seu processamento regular, com observância das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º LV da CF/88/1988), bem como foi adequadamente fundamentado quanto à irregularidade praticada pela empresa apelante. Precedentes desta Corte de Justiça. Negado provimento ao recurso.... ()
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864 - STJ. Consumidor. Administrativo. Multa aplicada pelo procon. Requisitos para aplicação da multa. Súmula 7/STJ.
«1. A sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 é legitimada pelo poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990. ... ()
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865 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Estabelecimento comercial. Violação à legislação municipal. Emissão de ruídos em níveis superiores aos legalmente admitidos. Pretensão de nulidade da autuação imposta. Inviabilidade. Alegação de vícios de natureza formal no auto de infração. Improcedência. Prova dos fatos alegados não produzida pelo autor. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Prevalência. Recurso improvido.
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866 - TJSP. Execução fiscal. Imunidade. Fazenda municipal contra fazenda estadual. Rito da Lei 6830/80. Impossibilidade. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 730. Adaptação dos ritos. Economia processual. Necessidade. Multa administrativa por violação das posturas municipais. Autarquia. Responsabilidade pelo pagamento. Imunidade recíproca não caracterizada. Inaplicabilidade do CF/88, art. 150, VI, «a e § 2º. Embargos improcedentes. Recurso provido.
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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade em execução fiscal - Multa administrativa - Ausência de licença de funcionamento de uma das fábricas da agravante - Novo ajuizamento do mesmo débito anteriormente ajuizado em outro feito - Impossibilidade de persistirem duas cobranças idênticas contra a agravante - Extinção de rigor, o que, contudo, não exprime qualquer juízo acerca do mérito da autuação ou da subsistência material da multa, a qual pode ser eventualmente reajuizada, desde que obedecido o regramento processual - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios - RECURSO PROVIDO, com observação.
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868 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Lei 9.847/1999. Ausência de prequestionamento. Continuidade delitiva. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a contestação de todos os fundamentos da decisão impugnada para que seja conhecido o respectivo agravo. ... ()
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869 - STJ. Processual civil. CDC. Multa administrativa. Procon. Redução promovida pelo tribunal de origem com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Objetivo de restabelecimento do valor fixado em sentença. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
«1. No âmbito da tutela dos interesses difusos e coletivos, duas das funções da multa administrativa se destacam: a punição do infrator in concreto e a dissuasão in abstracto de infratores potenciais. Dúplice deve ser a cautela do administrador ao impô-la e do juiz ao confirmá-la, pois incumbe-lhes evitar, de um lado, efeito confiscatório inconstitucional e, do outro, leniência condescendente que possa ser enxergada pelo transgressor como estímulo indireto a novas violações da lei, efeito de certa «normalização da sanção monetária como se fora um custo a mais do negócio, sobretudo diante de grandes grupos econômicos, incentivo inequívoco à reincidência e ao enfraquecimento, pela desmoralização, do comando legislativo. ... ()
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870 - STJ. Processual civil. CDC. Multa administrativa. Procon. Redução promovida pelo tribunal de origem com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Objetivo de restabelecimento do valor fixado em sentença. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
«1. No âmbito da tutela dos interesses difusos e coletivos, duas das funções da multa administrativa se destacam: a punição do infrator in concreto e a dissuasão in abstracto de infratores potenciais. Dúplice deve ser a cautela do administrador ao impô-la e do juiz ao confirmá-la, pois incumbe-lhes evitar, de um lado, efeito confiscatório inconstitucional e, do outro, leniência condescendente que possa ser enxergada pelo transgressor como estímulo indireto a novas violações da lei, efeito de certa «normalização da sanção monetária como se fora um custo a mais do negócio, sobretudo diante de grandes grupos econômicos, incentivo inequívoco à reincidência e ao enfraquecimento, pela desmoralização, do comando legislativo. ... ()
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871 - STJ. Administrativo. Multa administrativa. Procon. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local entendeu pelo cabimento da incidência da Lei 9.873/1999 aos processos administrativos municipais do Procon. ... ()
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872 - TRT2. FGTS. Ausência de depósitos. Multa do Lei 8.036/1990, art. 22. Reversão em benefício do empregado. Multa do Lei 8.036/1990, art. 23, § 2º. Natureza administrativo. Considerações sobre o tema no corpo do acórdão.
«Multa do Lei 8.036/1990, art. 22. A multa administrativa é apenas a prevista no Lei 8.036/1990, art. 23, § 2º. A multa do art. 22 não é administrativa, mas privada, fixada a benefício do empregado. Único lesado pela ausência dos depósitos.... ()
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873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SEGURADORA. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA, APLICADA PELO PROCON/RJ, POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COBERTURA DE CONTRATO DE SEGURO DE ELETRODOMÉSTICO. REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO, DEVIDAMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA, QUE APUROU VIOLAÇÃO AO ART. 30, 35 E 48, DO CDC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE TRANSCORREU DE FORMA REGULAR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. MULTA, FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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874 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Antt. Multa administrativa. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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875 - TJSP. Multa administrativa. PROCON. AIIM por ofensa ao disposto no art. 55, § 4º DA Lei 8078/90. Descabimento. Impossibilidade de apresentação de documentos inexistentes. Demonstração de que o cadastro do fornecedor foi realizado concomitantemente à fiscalização realizada. Apresentação, ademais, de todos os outros documentos exigidos, ainda na esfera Administrativa. Inexistência de verificação de abusividade nos preços praticados no período apontado pela fiscalização. Fiscalização realizada durante a pandemia de COVID 19. Funcionamento anormal do comércio. Embargos à execução procedentes. Recurso provido
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876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MULTA ADMINISTRATIVA, APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. DECISÃO LIMINAR, QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. REVELIA DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA, EIS QUE O PROCON FOI REGULARMENTE CITADO NA PESSOA DE SEU SUBSECRETÁRIO. REVELIA QUE, NO ENTANTO, NÃO OBSTA A ANÁLISE DO DIREITO, NÃO RESULTANDO NECESSARIAMENTE NA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE TRANSCORREU DE FORMA REGULAR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA, MOTIVADA E, FUNDAMENTADA. MULTA, FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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877 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sanção administrativa. Princípio da retroatividade da norma mais benéfica. Aplicação analógica do CTN, art. 106. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as disposições do CTN, art. 106 não são aplicáveis às hipóteses de multa administrativa, as quais possuem natureza jurídica não tributária. ... ()
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878 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Multa administrativa. Procon. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.
«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer violação às normas invocadas. ... ()
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879 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ação anulatória de multa administrativa. Recurso originado de agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto do recurso. Prejudicialidade. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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880 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação anulatória de multa administrativa. Recurso originado de agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto do recurso. Prejudicialidade. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEGITIMIDADE PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AMINISTRADORA DE CARTÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE ATOS DE NOTIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÕES ADMINISTRATIVAS SANCIONATÓRIAS INTIMAÇÕES POR PUBLICAÇÃO. REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DAS MULTAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Sentença que julgou improcedentes os pedidos da Autora. ... ()
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882 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa administrativa por descumprimento de postura municipal. Exercício de 2016. Nulidade da certidão de dívida ativa. Configuração. Inobservância do estatuído no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. Falta de menção à origem e ao fundamento legal da dívida. Execução extinta com arrimo no CPC, art. 803, I. Recurso denegado
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883 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. CIP e IPTU dos exercícios de 2018 e 2019, bem como Multa administrativa do exercício de 2018. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante, onde alegada sua ilegitimidade passiva. Insurgência do excipiente. Manifestação do recorrente pelo desinteresse no prosseguimento do presente recurso. Desistência homologada. Recurso prejudicado
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884 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Multa administrativa. Procon. Entrega de mercadoria. Matéria de índole infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Relações de consumo. Competência legislativa concorrente. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência deste supremo tribunal. Precedentes. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno desprovido.
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885 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Multa administrativa. Procon. Entrega de mercadoria. Matéria de índole infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Relações de consumo. Competência legislativa concorrente. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência deste supremo tribunal. Precedentes. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno desprovido.
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886 - STJ. Administrativo. Execução. Multa administrativa. Pedido de nova diligência junto ao sistema bacen-jud. Ausência de demonstração de modificação da situação econômico-financeira do executado. Razoabilidade não configurada.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... ()
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887 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ambiental. Multa administrativa legitimidade. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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888 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Multa aplicada pelo PROCON. Direito dos Consumidores. Instituição de crédito. Ausência de informação aos consumidores dos motivos que levam à recusa de proposta de concessão de crédito abertamente ofertado. Violação ao CDC, art. 43. Multa corretamente aplicada. Alegada complexidade envolvida nas análises prévias à concessão do crédito não justifica a ausência de especificação dos motivos que levam a sua não aprovação. Relações de consumo e mercado devem pautar-se pela transparência. Tendência contemporânea que permeia todo o CDC. Não verificado qualquer excesso no valor arbitrado ou nulidade no processo administrativo. Recurso parcialmente provido apenas para redução da verba honorária fixada.
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889 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Procedimento para aplicação de multa. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos à Corte estadual para que esta, afastada a prescrição, prossiga no julgamento da Apelação como entender de direito.... ()
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890 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa não tributária. Prescrição quinquenal.. aplicação do Decreto 20.910/32. Tema submetido ao regime do CPC, art. 543-C Resp 1.105.442/rj. É pacífica a jurisprudência deste tribunal superior no sentido de que o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Entendimento reafirmado pela primeira seção em 9.12.2009, por ocasião do julgamento do recurso especial 1.105.442/rj, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.
Agravo regimental improvido.... ()
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891 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Açõ declaratória de nulidade de multa administrativa. Processual civil. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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892 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Publicidade enganosa. Valor da penalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal local, após estabelecer que o anúncio veiculado em rede de televisão pela recorrente configura publicidade enganosa, entendeu que na fixação do valor da penalidade pelo PROCON foram observados os requisitos previstos no CDC, art. 57 quanto à gravidade da infração, à vantagem auferida pela empresa e à condição econômica do infrator, bem como terem sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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893 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Procon. Propaganda enganosa. Promoção de venda de passagens aéreas. Ausência de informação sobre o número de assentos disponíveis. Não configuração. Embargante não comprovou que o consumidor tenha sido induzido a erro somente porque não constou de forma clara a informação sobre a quantidade exata de assentos disponíveis na promoção. Aplicação das normas do CDC, art. 37, §§ 1º e 3º e, art. 56. Impossibilidade. Manutenção da multa. Descabimento. Embargos rejeitados.
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894 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Concessão. Suspensão da cobrança de multa administrativa cujo débito não tem natureza tributária, aplicada a construtora por alegado descumprimento de obrigação contratual consistente na entrega de obras em escolas estaduais. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Matéria complexa demandando apreciação minuciosa na fase adequada. Suspensão da cobrança da multa determinada, bem como inserção no CADIN, até prolação da sentença na ação principal. Recurso provido.
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895 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º. Aplicabilidade. Questão submetida ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos). Agravo regimental improvido.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, da minha Relatoria, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C incluído pela Lei 11.672/2008) , preservou o entendimento já pacificado nesta Corte de que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (Decreto 20.910/32, art. 1º).... ()
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896 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º. Aplicabilidade. Questão submetida ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos). Agravo regimental improvido.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, da minha Relatoria, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C incluído pela Lei 11.672/2008) , preservou o entendimento já pacificado nesta Corte de que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (Decreto 20.910/32, art. 1º).... ()
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897 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição.
1 - É impossível conhecer-se do recurso especial pela alegada violação ao CPC, art. 535 nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()
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898 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO EMBARGANTE. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO QUAL RESULTOU A APLICAÇÃO DA SANÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO EMBARGANTE QUE RECHAÇOU A NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA E MANTEVE INALTERADO SEU VALOR. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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899 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA -
Exercício de 2021 - Município de Botucatu - - Improcedência dos embargos em primeiro grau -- Insurgência da embargante que não merece prosperar -- Legislação Municipal já analisada em decisão paradigma do Órgão Especial -- Inexistência de inconstitucionalidade de Lei Municipal que determina a retirada de fiação excedente e sem uso pelas concessionárias que fornecem telefonia fixa, banda larga etc. -- Viabilidade da competência municipal para a fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, pois decorrente do seu poder de polícia - Possibilidade de convivência harmônica entre as competências dos entes federados - Alegação de nulidade das CDA - Inocorrência - CDA formalmente em ordem, possibilitando a defesa do exequente - Precedentes desta C. Câmara -- Prova nos autos de que a apelante foi notificada tanto para regularizar a irregularidade quanto da existência do processo administrativo originador do AIIM - Providência não executada, comprovadamente, nos autos, até a lavratura do auto punitivo - Multa de caráter sancionatório e preventivo, daí a inexistência de desproporcionalidade no valor cobrado - Cogitado Excesso da multa não conhecido, por se tratar de inovação recursal -- Sentença mantida -- Apelo da embargante conhecido, em parte e não provido, na parte conhecida. ... ()
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900 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa reduzida pela corte de origem com arrimo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pedido de restauração do valor da sanção aplicada pelo órgão de defesa do consuimidor. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso concreto, a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal a quo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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