(DOC. VP 141.8683.8000.2600)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procon. Multa administrativa. CDC, art. 57. Revisão do valor na via especial. Inviabilidade. Incidência do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes STJ. Divergência jurisprudencial. Caracterização. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Os critérios que nortearam a autoridade administrativa na fixação do valor de multa imposta por infração ao CDC são insuscetíveis de revisão na via especial, em virtude do veto contido no verbete sumular 7/STJ. Precedentes. 2. «Impossível se torna o confronto entre os paradigmas e o acórdão recorrido, quando a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de se realizar nesta via Especi

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