(DOC. VP 241.1050.5660.8164)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Multa administrativa. Nulidade da certidão de dívida ativa. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O exame do arcabouço fático probatório deduzido nos autos é defeso ao STJ em face do óbice erigido na Súmula 7 da sua Súmula, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2 - No caso sub examinem, infere-se que o Tribunal a quo, ao consignar a presença de todos os requisitos, in casu, da certidão de dívida ativa, fê-lo com supedâneo no arcabouço fático probatório dos autos, cuja análise é defesa ao STJ em face do óbice erigido no ver

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