(DOC. VP 210.5140.7315.7450)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sanção administrativa. Princípio da retroatividade da norma mais benéfica. Aplicação analógica do CTN, art. 106. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as disposições do CTN, art. 106 não são aplicáveis às hipóteses de multa administrativa, as quais possuem natureza jurídica não tributária. 2 - Agravo interno não provido.

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