(DOC. VP 511.6680.8181.5054)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEGITIMIDADE PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AMINISTRADORA DE CARTÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE ATOS DE NOTIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÕES ADMINISTRATIVAS SANCIONATÓRIAS INTIMAÇÕES POR PUBLICAÇÃO. REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DAS MULTAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos da Autora. 2. Não ocorrência da nulidade de ato que teria deixado de notificar adequadamente a Apelante a respeito das decisões administrativas sancionatórias, proferidas nos autos dos respectivos procedimentos administrativos. 3. Intimações efetivadas por meio de publicações no Diário Oficial. 4. Órgão estadual de proteção e defesa do consumidor tem atribuição para receber reclamações e instaurar processos administrativos, com o

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