(DOC. VP 241.1030.1353.2762)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição.

1 - É impossível conhecer-se do recurso especial pela alegada violação ao CPC, art. 535 nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - O recurso especial não deve ser admitido se as matérias suscitadas - retroação de critério de contagem prescricional que prejudica a parte e ofensa ao CTN, art. 174

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