Jurisprudência sobre
multa administrativa

501 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Autuação por exposição à venda de cerveja com expressão 'sem álcool' em seu rótulo, sem informação de forma clara do teor alcoólico na composição do produto. Ocorrência. Pretensão de anulação do auto de infração. Descabimento. Violação ao CDC, art. 31. Decreto 2314/1997 que não pode contrariar a Lei 8078/90. Alteração das portarias que fixaram os critérios do valor da multa cobrada. Nova sistemática na fixação dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Revisão administrativa das multas. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 462. Recurso parcialmente provido.

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502 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Multa administrativa. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Transferência de propriedade do veículo. Necessidade de comunicação ao órgão competente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recebimento de dívida não tributária. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva. Na sentença o pedido foi julgado procedente para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo, assim, o pro cesso, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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503 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de multa administrativa. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de multa administrativa. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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504 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Multa administrativa. Dívida não tributária. Inaplicabilidade do CTN, art. 106, II. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, o CTN, art. 106, II, que prevê retroatividade da lei mais benéfica, não se aplica às dívidas de natureza jurídica não tributária.... (Continua)

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505 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Cobrança de multa de mora pelo atraso no pagamento de multa administrativa imposta por agência reguladora. Poder de polícia. Natureza jurídica distinta. Base legal. Cobrança de encargos legais. Lei 9.847/1999, art. 4º, § 2º, II.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, em Execução Fiscal, determinou a exclusão da multa moratória de 2% incidente no débito de natureza não tributária. ... (Continua)

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506 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Infração cometida na prestação de serviço de saúde suplementar. Vício no procedimento não constatado. Excesso de execução reconhecido quanto ao cálculo da multa de mora. Afastamento da taxa selic e aplicação do índice ipca-E. Reconsideração da decisão de recolhimento de custas recursais. Ressarcimento dos valores. Apelo parcialmente provido. Alegações de vícios no

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507 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Multa administrativa. Queima da palha de cana-de-açúcar. Responsabilização. Teoria do risco integral. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INEA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). NULIDADE. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da Súmula 467/STJ, a prescrição da pretensão executória em multas ambientais inicia-se a partir do término do processo administrativo. No caso dos autos, o processo administrativo foi encerrado em 2016, e a execução fiscal foi proposta em 2021, dentro do prazo legal de cinco anos. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do CTN, art. 204, e somente pode ser afastada por prova inequívoca do devedor, o que não foi comprovado pela apelante. A notificação da apelante acerca do auto de infração e das sanções impostas foi devidamente realizada, com retorno positivo do Aviso de Recebimento (AR) e publicação no Diário Oficial, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. A Fazenda Pública, mesmo sem obrigatoriedade, juntou o processo administrativo que comprovou a regularidade dos atos praticados. O ato de aplicação da multa pelo INEA possui natureza de ato administrativo, gozando de presunção de legitimidade e legalidade, as quais não foram elididas por elementos probatórios apresentados pela apelante. Não houve demonstração de que a sanção imposta extrapolou os limites do razoável ou desconsiderou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo sido fixada em conformidade com a legislação ambiental vigente. Sentença mantida integralmente, considerando-se a validade da Certidão de Dívida Ativa e a regularidade do processo administrativo. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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509 - TJSP. Execução fiscal. Multa administrativa lavrada pela vigilância sanitária. Cytotec. Medicamento proibido encontrado em estabelecimento farmacêutico. Alegação da embargante no sentido de que a droga não estava à venda. Afirmação que não pode ser aceita, diante dos elementos dos autos. Infração caracterizada. Multa corretamente aplicada ao estabelecimento. Sentença reformada. Embargos improcedentes. Recurso provido

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510 - TJRS. Direito público. Infração ambiental. Vistoria técnica. Grãos. Armazenamento. Licença. Ausência. Empresa. Constituição. Alteração. Comunicação imediata. Necessidade. Multa. Aplicação. Manutenção. Infração administrativa ambiental. Armazenamento de grãos. Multa. Licenciamento.

«Na falta de prova de que a empresa contra quem foi lavrado o auto de infração ambiental não era a titular das atividades, cujo exercício sem licenciamento configura ilícito ambiental, é de ser julgado improcedente o pedido de desconstituição da multa administrativa. Cumpria à autora provar que, apesar de ter requerido, anteriormente, à FEPAM licença prévia de atividade, no local da infração, não era a responsável pelas atividades, mas sim outra empresa que lá, também, se achava estabelecida, o que poderia ter sido demonstrado por meio dos livros e registros empresarias. Recurso desprovido.... (Continua)

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511 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa administrativa. Procedimento para aplicação de multa. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.

1 - Cuida-se, na origem, de ação proposta pela parte ora agravante contra o Estado do Paraná, a fim de obter a anulação de multa aplicada pelo Procon no âmbito de processo administrativo contra ela instaurado. ... (Continua)

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512 - STJ. R ementa processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Revisão do quantum da multa administrativa. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A parte sustenta que o CPC, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF).... (Continua)

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513 - TST. Recurso de revista da União. Anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão. Multa administrativa.

«O STF, no julgamento do RE ARE 927.121, decidiu que o disposto na Súmula Vinculante 8/STF, segundo a qual «São inconstitucionais o parágrafo único do Decreto-Lei 1.569/1977, art. 5º e os Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, não se aplica às hipóteses de créditos decorrentes de multas de natureza não tributária. ... (Continua)

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514 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.112/2020) .

Demonstrada possível violação da CF/88, art. 114, VII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.112/2020) . 1. Esta Corte, mediante a interpretação dos arts. 6º, § 2º, 76 e 83 da Lei 11.101/2005, firmou jurisprudência de que, havendo deferimento de recuperação judicial ou decretação da falência da empresa executada, necessária a habilitação do crédito decorrente de execuções fiscais ou previdenciárias no juízo da falência, tendo em vista que a competência da Justiça do Trabalho se exaure com a individuação e quantificação do crédito. 2. Todavia, com a edição da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei de Falências e Recuperação Judicial e Extrajudicial, o art. 6º, I, II e III, e §§ 7º-B e 11 da Lei 11.101/2005 passou a determinar que, mesmo que seja decretada a falência ou seja deferido o processamento da recuperação judicial, as execuções que se enquadram nos, VII e VIII da CF/88, art. 114 («ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho"; e «execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir); devem ser processadas na Justiça do Trabalho. 3. Desse modo, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar a presente execução fiscal de crédito decorrente da imposição de multa administrativa por descumprimento à legislação trabalhista, sem prejuízo, porém, da «competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, nos termos do disposto no supracitado art. 6º, § 7º-B, da Lei 14.112/2020. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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515 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Valor da condenação. Ausência de indicação de dispositivo de lei. CDC, art. 57. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - O agravante alegou contrariedade ao CDC, art. 57 no recurso especial, sob o fundamento de que não é possível ao Poder Judiciário fixar as multas administrativas, seja para reduzir, seja para aumentar, com base nos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade. ... (Continua)

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516 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Prazo prescricional. Multa administrativa. Incidência do Decreto 20.910/32. Recurso repetitivo. Eficácia prospectiva do julgado. Incabimento.

1 - É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (Decreto 20.910/32, art. 1º).... (Continua)

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517 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Procon. Multa administrativa. Aplicação lastreada em norma infralegal. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Valor da penalidade imposta. Critérios previstos no CDC, art. 57. Proporcionalidade e razoabilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A Corte local decidiu a controvérsia relativa à imposição da multa administrativa a partir da análise da Portaria Normativa PROCON 45/2015, sendo certo que o exame da insurgência não prescinde da análise da referida norma infralegal, que foi aplicada pela instância de origem, o que não se afigura cabível no âmbito do apelo nobre, conforme disposto na CF/88, art. 105, III, a, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. ... (Continua)

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518 - STJ. Processual civil e administrativo. Dispositivo violado. Indicação. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição. Deficiência. Multa administrativa. Motivação. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei violado ou de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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519 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA -

Insurgência contra o indeferimento de liminar para suspender os efeitos da sanção - Multa aplicada vez que constatado impedimento à regeneração natural da vegetação nativa em área de preservação permanente, consoante art. 49, caput, da Resolução SMA 48/2014 - Área invadida por terceiros - Ausente informação sobre a autoria dos atos danosos, praticados em imóvel rural pertencente à agravante que, «prima facie, não pode ser responsabilizada - Ademais, infração ambiental que não tem natureza tributária, mas, sim, administrativa, de forma que é possível a suspensão da exigibilidade se presentes os requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Suspensão da exigibilidade e não inclusão do nome da agravante no CADIN até ulterior julgamento da lide condicionada à prestação de caução idônea - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI 1.423/89, art. 34. MULTA ADMINISTRATIVA.

Apelante que se insurge contra sentença que julgou improcedente o pedido nos embargos à execução, sob o fundamento de que a Embargante não logrou êxito em constituir prova de seu direito. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. Embargante que, em sede administrativa ou judicial, não traz aos autos a documentação necessária para comprovar a regularidade da compensação de crédito de ICMS. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.423/89, art. 35. NÃO OBSERVÂNCIA DO DECRETO 8.050/1985, art. 38 - RICM, em vigência à época da aplicação da multa. REGULARIDADE DA CDA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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521 - STJ. Administrativo. Agência nacional do petróleo. Fiscalização. Infração administrativa. Justa causa. Multa. Pedido de redução. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, a agravante não possuía a autorização para comercializar combustíveis na data da fiscalização. Assim, a alteração das conclusões adotadas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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522 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Antecipação dos efeitos da tutela. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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523 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. 1.A jurisprudência desta corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada por entidade municipal ou estadual ante infração administrativa, nos termos do Decreto 20.910/32, o qual deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional.

2 - Essa orientação foi ratificada no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.112.577/SP, examinado sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.... (Continua)

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524 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. 1.A jurisprudência desta corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada por entidade municipal ou estadual ante infração administrativa, nos termos do Decreto 20.910/32, o qual deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional.

2 - Essa orientação foi ratificada no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.112.577/SP, examinado sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.... (Continua)

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525 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO QUE NÃO PROVOU NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA EMBARGANTE ANTES DA AUTUAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO ENTE FEDERATIVO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO POR RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO AUTOR. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. DECISÃO SANCIONATÓRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. VALOR DA MULTA FIXADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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527 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos CDC, art. 105 e CDC, art. 106. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Manutenção da anulação de multa administrativa aplicada pelo procon. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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528 - TST. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada. CTB, art. 135 , III, do CTN. Impossibilidade.

«1. A admissibilidade do Recurso de Revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 não se sujeita à restrição contida no § 2º do CLT, art. 896, porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. ... (Continua)

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529 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Multa administrativa. Inmetro. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não ser cabível a pena de multa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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530 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Multa administrativa. Valor. Adequação. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a adequação do valor fixado a título de multa cominatória, em razão do descumprimento das normas, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. INFRAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE MARÍTIMO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, MOTIVADO POR UMA NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL, QUE RELATAVA O CANCELAMENTO DE VIAGENS PELA BARCAS S/A. EMPRESA ACUSADA DE NÃO FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS E CONTÍNUOS. PROVA INCONTESTE DE QUE HOUVE O CANCELAMENTO DE UMA VIAGEM. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ÔNUS DA PROVA PELA PARTE EMBARGANTE DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO E DO CONTRATO DE CONCESSÃO DAS BARCAS S.A, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (0000838-96.2004.8.19.0001), QUE NÃO INTERFERE NA APLICAÇÃO DA MULTA. ACÓRDÃO QUE ASSEGUROU A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MEDIANTE A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO, AINDA QUE EM CARÁTER PRECÁRIO. EFICÁCIA DO CONTRATO ATÉ QUE ALCANÇADO O TERMO FIXADO NO JULGADO (FEVEREIRO DE 2025). EFEITO «EX NUNC". HIGIDEZ DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA EM MOMENTO ANTERIOR. PENALIDADE ADMINISTRATIVA EMBASADA NO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE REPRODUZEM O DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DAS CLÁUSULAS 27 E 28 DO CONTRATO DE CONCESSÃO E DOS ART. 33 A 37 DA LEI 6007/11). IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ADENTRAR O MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NO CONCERNENTE À VALORAÇÃO DA MULTA E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE APLICADA EM CONFORMIDADE COM A LEI. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO PAGO NO VENCIMENTO. VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA ATIVA QUE ABRANGE A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA DE MORA (ARTS. 2º, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS C/C LEI 4.320/1964, art. 39, § 4º). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO..

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532 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Multa administrativa. Procon. Redução promovida pelo tribunal de origem com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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533 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Ação anulatória de processo administrativo e suas decisões. Produto retirado do mercado espontânea e preventivamente por medida de segurança porque produziu três incidentes nos Estados Unidos. Multa imposta sob alegação de ausência de prova de inexistência de risco de periculosidade do produto e do «recall. Laudo de alto gabarito adotado pela Sentença que atestou ausência de periculosidade. Desnecessidade do «recall. Sentença mantida. Recurso improvido.

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534 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Inmetro. Alegação de vícios no processo administrativo. Revisão do valor da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorreu ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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535 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - SUSPENSÃO DOS EFEITOS - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DECISÃO MANTIDA.

tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. ... (Continua)

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536 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de multa administrativa. Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem. Fundamento. Ausência de impugnação concreta. Sú mula 182 do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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537 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Execução fiscal. Multa administrativa. Redirecionamento para os sócios da executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Crédito de natureza não tributária. Impossibilidade.

«Constatada violação do CPC/1973, art. 596, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

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538 - STJ. Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Cobertura assistencial. Negativa. Multa administrativa. Anulação. Procedência parcial do pedido. Juros moratórios. Termo inicial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Nossa Saúde Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde Ltda. contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS objetivando a desconstituição de multa administrativa, motivada por denúncia realizada por beneficiário do plano de saúde que teve a cobertura assistencial negada. ... (Continua)

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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. DECISÃO RECORRIDA. DEFERIMENTO. IMÓVEL OFERECIDO COMO CAUÇÃO. SOBRESTAMENTO DO PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Embora seja fato que para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve haver o depósito do montante integral (CTN, art. 151, II) e em dinheiro (Súmula 112/STJ), caso ausentes os requisitos legais à concessão de medidas liminares ou de tutela antecipada (CTN, art. 151, IV e V), trata-se, no presente caso, de multa administrativa, aplicada pelo Procon, isto é, crédito de caráter não tributário, não havendo, em princípio, fundamento legal ou jurisprudencial para exigirem-se os requisitos previstos na legislação tributária. Inteligência da jurisprudência firmada pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 378). 2. Embora não se ignore o interesse e a prerrogativa para protestar o título, na forma da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012 (Tema 777), o próprio STJ, enfrentando-se circunstância análoga, definiu que, para fins de suspensão dos efeitos do protesto, deve haver «prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado (Tema 902), ficando a cargo do magistrado, assim, decidir o meio ou a medida que, para o caso concreto, configurarão como adequados para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do devedor e o direito do credor. 3. Decisão recorrida mantida, portanto. 4. Recurso não provido... (Continua)

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540 - STJ. Processual civil. Tributário. Enunciado administrativo 2/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redirecionamento para os sócios. Multa administrativa. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos e limites. CCB/2002, art. 50. Dissolução irregular não configurada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ação anulatória de multa administrativa. Oferecimento de caução. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 827, de 1973

«1. Para fins de suspensão da exigibilidade de dívida fiscal de natureza não tributária, a caução oferecida deve observar o disposto no Lei 6.830/1980, art. 11, de modo que não é aplicável o disposto no CPC, art. 827, de 1973 ... (Continua)

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542 - STJ. R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ans. Multa administrativa. Recusa indevida de cobertura de exame. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a qual concluiu que o exame recusado pela recorrente constava da resolução da ANS, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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543 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Infrações cometidas na prestação de serviço de saúde suplementar. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal por meio da qual o Estado objetiva a cobrança de multa aplicada pelo Procon-RJ. ... (Continua)

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545 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

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546 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Multa administrativa. Infração ambiental. Inocorrência de ilicitude no ato praticado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, para reconhecer a ilicitude do ato praticado e aplicar a multa pela suposta infração ambiental, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... (Continua)

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547 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa administrativa. Exercício de 2021. Descumprimento de postura municipal (art. 3º, II, do Decreto Municipal 10.539/2016). Alinhamento e retirada de cabos de postes de energia elétrica. Fiscalização por empresa privada. Ilegal delegação do poder de polícia. Falta de notificação da embargante. Nulidade do processo administrativo. Recurso denegado.

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548 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa administrativa. Exercício de 2021. Descumprimento de postura municipal (art. 3º, II, do Decreto Municipal 10.539/2016). Alinhamento e retirada de cabos de postes de energia elétrica. Fiscalização por empresa privada. Ilegal delegação do poder de polícia. Falta de notificação da embargante. Nulidade do processo administrativo. Recurso denegado.

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549 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa aplicada pelo procon. Alegação de violação ao CPC, art. 1.022. Ausência de omissão. Razoabilidade e proporcionalidade da multa. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não há violação ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos trazidos pela parte recorrente.... (Continua)

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550 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Procedência. Impossibilidade de imputação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se pleiteia a satisfação de crédito a título de multa administrativa de suspeita de maus- tratos e mortalidade de gado. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos interpostos em razão da impossibilidade de imputação das autuações administrativas serem impostas aos herdeiros ou ao espólio. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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