(DOC. VP 363.1321.6357.9302)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - SUSPENSÃO DOS EFEITOS - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DECISÃO MANTIDA. - A

tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. - Os atos administrativos gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, cabendo ao Poder Judiciário o controle da legalidade, mas não a reavaliação do mérito administrativo. - Restando evidenciado que o procedimento administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, não há fundamento para a susp

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