Jurisprudência sobre
multa administrativa
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451 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Propaganda enganosa. Insurgência contra determinação de intimação da autora para cumprir no prazo de cinco dias o requerido pelo PROCON. Regularidade da autuação. Conclusão, todavia, de que a multa foi ilegalmente assinada, impondo-se a anulação do ato administrativo e facultada a produção de nova multa. Determinação à empresa, de comprovação judicial de seu faturamento líquido contemporâneo à época da infração. Prescrição quinquenal descaracterizada. Preservação da atuação do órgão administrativo. Recurso desprovido.
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452 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Prestadora de serviços educacionais. Cobrança de «taxa de xerox. Abusividade. Repasse aos consumidores de custo inerente ao desempenho da atividade. Anuidade já cobrada. Imposição de multa que considerou a gravidade da infração e a condição econômica da apelante. Improcedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.
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453 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Procom. Multa. Quantum. Proporcionalidade da multa administrativa. Revisão se fixados de forma exorbitante. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 85.
«9. Os honorários advocatícios fixados pela instância ordinária somente podem ser revistos em recurso especial se o «quantum» se revelar exorbitante, em respeito ao disposto na Súmula 7/STJ.»... ()
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454 - TST. Multa administrativa por descumprimento da legislação do FGTS. Prazo prescricional.
«I. Não se evidencia a alegada violação do Lei 8.036/1990, art. 23, §5º, uma vez que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a ação de execução fiscal está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, inclusive na hipótese de execução fiscal de débito relativo à multa por descumprimento da legislação relativa ao FGTS. Precedentes. II. Não se verifica ofensa ao CF/88, art. 97, porque o Tribunal Regional não declarou a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo legal. III. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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455 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Aplicação do prazo previsto no Decreto 20.910/32. Entendimento consolidado pela 1ª seção nos resps 1.105.442/rj e 1.112.577/sp, ambos julgados em 09/12/2009, sob o rito do CPC, art. 543-CAgravo regimental a que se nega provimento.
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456 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Multa administrativa. Prescrição intercorrente. Verificação. Violação genérica à lei. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
«1. A tese sustentada pela agravante não decorre da leitura do dispositivo indicado como violado, qual seja, Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF. ... ()
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457 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Multa administrativa. Procon. Legitimidade. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência n a fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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458 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Multa administrativa. Procon. Legitimidade. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência n a fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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459 - STJ. Execução fiscal. Multa administrativa. Verba honorária. Ausência de pertinência temática entre os dispositivos de Lei apontados como violados e as teses desenvolvidas no recurso especial. Súmula 284/STF.
1 - É manifestamente inadmissível o recurso especial que apresenta tese sem pertinência temática com os dispositivos apontados como violados.... ()
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460 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. União. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Suspensão do prazo.
«O parágrafo único do Decreto-Lei 1.569/1977, art. 5º, que previa a hipótese de suspensão do prazo prescricional em relação à cobrança de créditos de pequeno valor, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que deu origem a edição da Súmula Vinculante 8 do STF. Agravo a que se nega provimento.... ()
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461 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Anulação. Multa administrativa. Estabelecimento que emite ruído em horário impróprio. Direito ao descanso. Anular o ato administrativo significa deixar a comunidade à mercê daqueles que ignoram e burlam as leis, obrigando o cidadão a conviver com uma situação de desrespeito aos direitos mínimos do indivíduo. Recurso improvido.
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462 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Processo administrativo levado a efeito pela ARTESP, com imposição de multa à Concessionária de serviço público em virtude de não realização de serviços de corte e remoção de árvores e arbustos. ... ()
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463 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Suspensão do curso do processo até o trânsito em julgado da sentença pronunciada na ação anulatória de lançamento fiscal. Admissibilidade. Inteligência do CTN, art. 151, V. Recurso denegado
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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA
(construção irregular, prosseguimento de obra embargada, execução de obra sem alvará por dia, não atendimento das intimações por dia e taxas de expediente obras) - Insurgência da agravante executada contra o desacolhimento da exceção de pré-executividade oposta - Cabimento - Excipiente que nunca teve posse do imóvel sobre o qual recaíram os atos infracionais - Débito não tributário que possui caráter pessoal e não propter rem, não podendo transcender a pessoa do infrator - Extinção da execução fiscal que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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465 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Valor da multa. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - A tese defendida pelo recorrente de violação do CPC/1973, art. 535 não merece prosperar, pois, em verdade, não há omissão ou contradição no acórdão contestado, mas sim resultado contrário aos interesses da parte. ... ()
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466 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Revisão do valor. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação recursal quando o dispositivo legal apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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467 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução de multa administrativa aplicada pelo procon. Arts. 3º e 4º, do Decreto 2.181/97. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração.
«Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. ... ()
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468 - STJ. Administrativo, processual civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Procon. Propaganda enganosa. Inocorrência. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, sobre a inexistência de propaganda enganosa no caso vertente, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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469 - TST. Agravo de instrumento. Prescrição. Multa administrativa. Execução fiscal. Despacho que ordena a citação. Causa de interrupção da prescrição. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Provimento.
«Por prudência, ante possível afronta ao Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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470 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Procon. Multa administrativa. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor acerca do disposto nos arts. 2º da Lei 9.784/1999 e 2º da Lei 4.717/68, malgrado a recorrente tenha aviado embargos de declaração com o fim de vê-los examinados. Tal fato impõe a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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471 - STJ. Processual civil e administrativo. Não ocorrência de omissão no acórdão recorrido. Multa administrativa. Relação de direito público. Prescrição quinquenal.
1 - A controvérsia diz respeito ao prazo prescricional para cobrança de dívidas ativas da Administração, decorrentes do exercício do poder de polícia. É aplicável o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do Decreto-lei 20.910/32.... ()
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472 - STJ. processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Procon. Prescrição. Não ocorrência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por BV Financeira S/A. Crédito, Financiamento e Investimentos à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná para cobrança de multas administrativas aplicadas pelo Procon. Na sentença, julgou-se parcialmente procedentes os pedidos para reduzir o valor das multas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente dos processos administrativos. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução. ... ()
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473 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Município de Peruíbe. Veiculação irregular de anúncio publicitário. Autuação e imposição da multa por colocação de anúncios ou cartazes em postes de iluminação, árvores e placas de sinalização. Aplicação dos artigos 94, «caput, IV e parágrafo único, e 96 da Lei Complementar Municipal 122/08. Ilegalidade ou abuso no ato administrativo. Inocorrência. Pedido de anulação do ato administrativo improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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474 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Responsabilização de sócio. Impossibilidade.
«O CTN, art. 135, III, tido como violado, é claro ao estender sua incidência às hipóteses de créditos correspondentes a obrigações tributárias. No caso concreto, contudo, a União pretende a responsabilização de sócio da executada pelo inadimplemento de multas por infração à legislação trabalhista, objeto da execução fiscal. É certo que referido fato gerador, por resultar de sanção por ato ilícito, não se confunde com dívida tributária, na medida em que o CTN, art. 3º o excepciona do conceito de tributo. Logo, não há falar em subsunção dos fatos ao CTN, art. 135, III, tal como deliberado na Instância ordinária. Precedentes. ... ()
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475 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO A EX-PREFEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA.
Execução fiscal que visa a cobrança de multa de natureza administrativa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado a ex-prefeito do Município de Sapucaia. ... ()
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476 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Auto de infração. Lei 9.784/1999, art. 50. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa administrativa. Legalidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame das provas, fatos e cláusulas encartados aos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O Lei 9.784/1999, art. 50, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciado pela Corte local, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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477 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
Execução fiscal extinta pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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478 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
Execução fiscal extinta pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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479 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Parcelamento do débito tributário. Suspensão da execução.
«Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que o parcelamento de débito fiscal importa em novação, forma extintiva de execução na Justiça do Trabalho. Todavia, nos termos do CTN, art. 151, VI, o parcelamento da dívida fiscal acarreta tão somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, autorizando-se, com o descumprimento da obrigação, o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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480 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição intercorrente, no processo administrativo. Lei 9.873/99. Ocorrência de causas interruptivas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal de dívida não tributária. Multa administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON-RJ. OExecutado, Banco Itaucard S/A. apresentou Embargos à Execução Fiscal por meio da qual o Estado busca a cobrança de multa aplicada pelo Procon-RJ. ... ()
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483 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Valor da penalidade imposta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar que o montante da multa imposta na espécie destoa dos critérios estabelecidos pelo CDC, art. 57, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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484 - STJ. Administrativo, processual civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
«1. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu pela inobservância dos requisitos previstos no CDC, art. 57 (a gravidade da infração e a vantagem auferida pela empresa), quando da fixação da multa pelo PROCON à recorrida, concluindo pela sua desproporcionalidade. Nesse contexto, a revisão da conclusão do acórdão impugnado demandaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado, por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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485 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa não tributária. Prescrição quinquenal.. aplicação do Decreto 20.910/32. Recurso repetitivo REsp 1.105.442/rj. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º.
Entendimento reafirmado pela Primeira Seção em 9.12.2009, por ocasião do julgamento do recurso especial 1.105.442/RJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.... ()
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486 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa não tributária. Prescrição quinquenal.. aplicação do Decreto 20.910/32. Recurso repetitivo REsp 1.105.442/rj. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º.
Entendimento reafirmado pela Primeira Seção em 9.12.2009, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.... ()
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487 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa não tributária. Prescrição quinquenal.. aplicação do Decreto 20.910/32. Recurso repetitivo. Resp 1.105.442/rj. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º.
Entendimento reafirmado pela Primeira Seção em 9.12.2009, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.... ()
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488 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Poder de polícia. Multa administrativa. Embarcação estrangeira. Afastada a responsabilidade do agente marítimo. Penalidade imputada exclusivamente ao armador.
1 - «A jurisprudência deste STJ firmou orientação no sentido de não admitir a responsabilização do agente marítimo por infração administrativa cometida pelo descumprimento de dever que a lei impôs ao armador. (REsp 1.217.083/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/3/11). Precedentes: (REsp 993.712/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/11/10; AgRg no REsp 1.165.103/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/2/10; AgRg no REsp 1165103/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/2/10).... ()
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489 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa (art. 114, VII, CF). Prazo prescricional aplicável. Não incidência das restrições previstas na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, quanto ao recurso de revista.
«Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde Emenda Constitucional 45/2004) , a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/TST, em face da necessária cognição mais ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e constitucional na República e Federação. No mérito, é de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança judicial de multa administrativa pela Fazenda Pública, nos termos dos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 1º da Lei 9.873/99. Precedentes do STJ e desta Corte. Agravo de Instrumento desprovido.... ()
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490 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa (art. 114, VII, CF). Prazo prescricional aplicável. Não incidência das restrições previstas na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, quanto ao recurso de revista.
«Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde Emenda Constitucional 45/2004) , a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/TST, em face da necessária cognição mais ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e constitucional na República e Federação. No mérito, é de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança judicial de multa administrativa pela Fazenda Pública, nos termos dos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 1º da Lei 9.873/99. Precedentes do STJ e desta Corte. Agravo de Instrumento desprovido.... ()
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491 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa (art. 114, VII, CF). Prazo prescricional aplicável. Não incidência das restrições previstas na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, quanto ao recurso de revista.
«Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde Emenda Constitucional 45/2004) , a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/TST, em face da necessária cognição mais ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e constitucional na República e Federação. No mérito, é de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança judicial de multa administrativa pela Fazenda Pública, nos termos dos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 1º da Lei 9.873/99. Precedentes do STJ e desta Corte. Agravo de Instrumento desprovido.... ()
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492 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa (art. 114, VII, CF). Prazo prescricional aplicável. Não incidência das restrições previstas na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, quanto ao recurso de revista.
«Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde Emenda Constitucional 45/2004) , a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/TST, em face da necessária cognição mais ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e constitucional na República e Federação. No mérito, é de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança judicial de multa administrativa pela Fazenda Pública, nos termos dos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 1º da Lei 9.873/99. Precedentes do STJ e desta Corte. Agravo de Instrumento desprovido.... ()
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493 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa aplicada pelo procon. Prescrição intercorrente. Processo administrativo. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Ausência de previsão legal. Provimento negado.
1 - Não se aplica o Decreto 20.910/1932, art. 1º à prescrição intercorrente de processo administrativo. É certo que as disposições da Lei 9.873/1999, que estabelecem prazos de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, não são aplicáveis às ações punitivas dos estados e municípios.... ()
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494 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa administrativa. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.
1 - O Decreto 20.910/1932, art. 1º regula somente a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, prevista apenas na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do STJ, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em virtude da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal.... ()
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495 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Multa administrativa. Crédito não tributário. Recuperação judicial. Natureza do valor devido. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão.
1 - « Nos termos da Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição do feito executivo aos efeitos do plano de recuperação judicial « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023).... ()
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496 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Ocupação irregular. Alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistente. No mais, a reforma do julgado demandaria o revolvimento do quadro fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - As razões recursais alegam a nulidade do acórdão proferido pelo... ()
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497 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Administrativo. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Multa administrativa. Massa falida. Inexigibilidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único.
«1 - Na hipótese vertente, considerando que a decretação da falência ocorreu em 1999, não é possível a aplicação da Lei 11.101/2005. ... ()
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498 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO A EX-SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Execução fiscal para cobrança pelo Estado do Rio de Janeiro de multa administrativa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado a ex-Secretário do Município de São Gonçalo. ... ()
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499 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa administrativa. Valor. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.
1 - Cuida-se de Agravos em Recursos Especiais interpostos pelo Município de Campina Grande e pelo Banco do Brasil S.A, requerendo a revisão do valor fixado a título de multa administrativa. Por sua semelhança, os recursos foram julgados conjuntamente. ... ()
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500 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Tarifa de emissão de carnê (TEC). Cobrança pela emissão de boleto bancário. Ilegalidade. CDC, art. 51, XII e Resolução 3693/09 do Banco Central. Exigência da tarifa que configura infração ao CDC, art. 39, V. Multa imposta a instituição bancária fixada em valor compatível com a gravidade da infração e com o porte econômico do estabelecimento. Portaria normativa do PROCON que apenas uniformiza critérios para a graduação das multas administrativas de acordo com os parâmetros da lei. Anulatória da multa e auto de infração improcedentes. Recurso desprovido.
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