(DOC. VP 210.7131.0342.2188)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Valor da multa. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - A tese defendida pelo recorrente de violação do CPC/1973, art. 535 não merece prosperar, pois, em verdade, não há omissão ou contradição no acórdão contestado, mas sim resultado contrário aos interesses da parte. 2 - Para afastar o entendimento a que chegou a instância ordinária, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a pretensão recursal, a fim de majorar o valor da multa, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fáti

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