(DOC. VP 240.7031.1266.2376)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa aplicada pelo procon. Prescrição intercorrente. Processo administrativo. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Ausência de previsão legal. Provimento negado.

1 - Não se aplica o Decreto 20.910/1932, art. 1º à prescrição intercorrente de processo administrativo. É certo que as disposições da Lei 9.873/1999, que estabelecem prazos de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, não são aplicáveis às ações punitivas dos estados e municípios. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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