Jurisprudência sobre
multa administrativa

251 - STF. Direito administrativo e processual. Agravo interno no recurso extraordinário. Multa administrativa. Procon estadual. Prescrição intercorrente.

«1 - A questão discutida nestes autos foi totalmente analisada pelo acórdão recorrido sob a ótica infraconstitucional, não ensejando a interposição de recurso extraordinário. ... (Continua)

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252 - STJ. Administrativo. Multa administrativa. Ação anulatória. Apresentação de seguro-garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Possibilidade.

1 - A Segunda Turma do STJ, em recente julgado, firmou o entendimento de que, quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade, não se aplicando a Súmula 112/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22/3/2021). ... (Continua)

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253 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Anulatória. Multa aplicada pelo PROCON/SP. Propaganda e rótulo capazes de induzir o consumidor a erro. Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público. Fato que não é capaz de afastar a multa. Independência entre as instâncias civil, criminal e administrativa nas relações de consumo. Inexistência do alegado «bis in idem. Infração ao CDC configurada. Legalidade da multa aplicada. Anulatória improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE MERECE REFORMA. 1.

A legitimidade passiva em sede de Execução Fiscal de multa administrativa aplicada em razão do descumprimento de intimação decorrente de laudo de vistoria em obras realizadas em imóveis situados no Município do Rio de Janeiro é concorrente entre o proprietário ou possuidor do imóvel à época do fato gerador, ou o responsável a qualquer título pela infração, ou os profissionais responsáveis pela execução da obra irregular, nos termos dos arts. 6º, 13 e 14 do Decreto Municipal 8247/89. 2. Trata-se a penalidade administrativa de obrigação não tributária e personalíssima. 3. Conforme amplamente sabido, permite-se o manejo da exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal para discussão de matérias apreciáveis de ofício pelo órgão jurisdicional e desde que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ. 4. Em que pese a questão acerca da ilegitimidade passiva para responder pelos créditos exequendos poder ser suscitada pela via da exceção de pré-executividade, no presente caso não há prova cabal no sentido de que o Recorrido efetivamente não seja o responsável para arcar com as penalidades impostas, ou seja, que não esteja relacionado com as infrações administrativas, sendo necessária a análise dos processos administrativos que deram azo à imposição das multas em cobrança. 5. Provimento do recurso para rejeitar a exceção de pré-executividade, prosseguindo-se com a Execução Fiscal.... (Continua)

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255 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ordenamento econômico. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. CDC. Multa administrativa. Processo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo.... (Continua)

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256 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alegação. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Prescrição. Multa administrativa. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Honorários. Exorbitância. Inexistência. Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo prequestionamento da matéria suscitada na via do apelo nobre, é imprescindível a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, quando da interposição do recurso especial, ainda que opostos embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ. Precedentes.... (Continua)

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257 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Propaganda enganosa, em folheto publicitário oferecendo crédito, sem informar as reais condições, enaltecendo vantagens de modo a induzir em erro o consumidor. Observância dos princípios da proporcionalidade e da isonomia na aplicação da multa com base no faturamento do infrator. Possibilidade do autuado exercer o direito de defesa, inclusive na esfera administrativa. Recurso improvido.

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258 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Valor arbitrado. Revisão. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso que busca a elevação da multa. O Tribunal de origem reduziu o valor da multa para R$ 5.000,00, considerando as peculiaridades da espécie - inobservância dos termos das promoções anunciadas pela Claro. ... (Continua)

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259 - TJSP. Administrativo - Ação anulatória - Multa administrativa aplicada pelo Município de Sorocaba - Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade da multa - Matéria controvertida que apresenta forte conteúdo fático a afastar, por ora, o requisito da verossimilhança do alegado - Desprovimento do recurso, com observação

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260 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Transporte de carvão vegetal de origem nativa. Infração ambiental. Aplicação de multa administrativa. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Inovação recursal. Impossibilidade. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

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261 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA -

Irregularidade nos cabos de telecomunicação instalados em postes - Notificação realizada pela concessionária de energia elétrica (CPFL) à embargante, com base na Lei Municipal 5.741/2015 - Competência municipal para legislar sobre o alinhamento e retirada dos fios inutilizados em postes públicos - Usurpação da competência da União não caracterizada - Omissão da embargante em regularizar a fiação no prazo fixado - Regularidade do processo administrativo - Certidão de Dívida Ativa (CDA) que atende os requisitos legais - Multa em proporcional e em valor razoável, fundamentada na legislação municipal - Inversão da sucumbência com fixação da verba honorária sobre o valor da causa, por escalonamento, nos percentuais mínimos previstos nos, do §3º, do CPC, art. 85. Recurso provido.... (Continua)

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262 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração e imposição de multa. Descumprimento da proibição de desperdício de água nos períodos de escassez. Autuação lavrada por Guarda Municipal. Invalidade. Ato administrativo praticado por agente sem competência para tal. Limitação da competência funcional a emprestar colaboração aos agentes fiscais da Prefeitura. Anulatória do ato administrativo procedente. Recurso desprovido.

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263 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Ato normativo infralegal. Análise. Inviabilidade. Multa administrativa aplicada pelo procon. Legalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor da multa. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A reiterada jurisprudência do STJ, conforme o CF/88, art. 105, III, a, entende ser incabível em recurso especial a análise de suposta ofensa a atos normativos que não se enquadrem no conceito de tratado ou Lei, tais como resoluções, recomendações, portarias e regimentos internos de tribunais, entre outros. ... (Continua)

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264 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Multa administrativa. Irregularidades. Proporcionalidade da pena. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame de provas. Ofensa constitucional indireta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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265 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa de infração trabalhista. Natureza jurídica. Prazo prescricional. Necessidade de análise prévia da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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266 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa de infração trabalhista. Natureza jurídica. Prazo prescricional. Necessidade de análise prévia da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON-RJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR QUE POSSIBILITOU A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. HIGIDEZ DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALOR DA MULTA, EM OBSERVANCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON-RJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR QUE POSSIBILITOU A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. HIGIDEZ DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALOR DA MULTA, EM OBSERVANCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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269 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA. OBRA IRREGULAR. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE DEMOLIÇÃO IMPOSTA PELO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO HÁBIL A AFASTAR A RESPONSABILIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão declaratória de ausência de responsabilidade da autora pela infração cometida no imóvel de sua titularidade e pela respectiva multa administrativa imposta pelo Poder Público municipal. ... (Continua)

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270 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO.

Embargos rejeitados por ausência de garantia do juízo - Prevalência da LEF, lei especial que exige a garantia da execução em seu art. 16, § 1º, sobre a norma geral do CPC, que admite embargos sem penhora- Ausência de garantia do juízo impede o acolhimento dos embargos. Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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271 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO.

Embargos rejeitados por ausência de garantia do juízo - Prevalência da LEF, lei especial que exige a garantia da execução em seu art. 16, § 1º, sobre a norma geral do CPC, que admite embargos sem penhora- Ausência de garantia do juízo impede o acolhimento dos embargos. Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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272 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Multa administrativa. Sanção aplicada por município. Serviço de limpeza urbana. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Conclusão do processo administrativo. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A prescrição da execução fiscal de dívida não tributária, mais especificamente para a cobrança de multa administrativa em decorrência do exercício do poder de polícia, é regida pelo Decreto 20.910/1932, nos termos do entendimento do STJ firmado julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

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273 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Multa administrativa. Prescrição do crédito tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. « (Súmula do STJ, Enunciado 182).... (Continua)

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274 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Procon. Revisão do valor. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Sodalício de origem, soberano no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, entendeu adequado o valor da multa administrativa aplicada pelo Procon. Nesse ponto, cumpre destacar que, em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, nos termos do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE MERECE REFORMA.

A legitimidade passiva em sede de Execução Fiscal de multa administrativa aplicada em razão irregularidade em obras realizadas em imóveis situados no Município do Rio de Janeiro é concorrente entre o proprietário ou possuidor do imóvel à época do fato gerador, ou o responsável a qualquer título pela infração, ou os profissionais responsáveis pela execução da obra irregular, nos termos dos arts. 6º, 13 e 14 do Decreto Municipal 8247/89. 2. Trata-se a penalidade administrativa de obrigação não tributária e personalíssima. 3. Conforme amplamente sabido, permite-se o manejo da exceção de preexecutividade em sede de execução fiscal para discussão de matérias apreciáveis de ofício pelo órgão jurisdicional e desde que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ. 4. Em que pese a questão acerca da ilegitimidade passiva para responder pelos créditos exequendos poder ser suscitada pela via da exceção de preexecutividade, no presente caso não há prova cabal no sentido de que a Recorrida efetivamente não seja a responsável para arcar com a penalidade imposta, ou seja, que não esteja relacionada com a infração administrativa, sendo necessária a análise do processo administrativo que deu azo à imposição da multa em cobrança. 5. Provimento do recurso para rejeitar a exceção de preexecutividade, prosseguindo-se com a Execução Fiscal.... (Continua)

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276 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Infração ambiental. Revisão do valor da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade . Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à razoabilidade dos valores fixados a título da multa pela infração, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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277 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concessionária de serviço público. Descumprimento de obrigação contratual. Multa administrativa. Pretensão de nulidade da autuação. Exame na origem pela legalidade do ato administrativo. Reexame fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. BANCO BRADESCARD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. VALOR DA MULTA FIXADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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279 - TRT3. Gradação. Multa administrativa. Avaliação do montante referente à multa pelo julgador.

«A fixação de multa pela autoridade administrativa competente, em seu patamar máximo, exige fundamentação explícita, capaz de justificar o rigor da punição e, ao mesmo tempo, garantir a isonomia (isto é, que empregadores na mesma situação sejam punidos com multas de mesmo valor). A inexistência de motivação do ato sancionatório enseja a redução da penalidade em conformidade com «(...) as circunstâncias e consequências da infração, bem como ser o infrator primário ou reincidente, a sua situação econômico-financeira e os meios ao seu alcance para cumprir a lei (parágrafo único do Decreto 99.684/1990, art. 56). Por outro lado, existindo na norma legal patamar variável quanto ao montante da multa, obviamente, permitiu o legislador a avaliação para aplicação da penalidade, podendo o julgador adotar o patamar que entender compatível com a infração, evitando-se exagero em determinados casos, na fixação da referida multa, para que não se comprometa financeiramente o empreendimento econômico e lhe permita cumprir a lei.... (Continua)

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280 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Multa administrativa. Procon. Critérios do CDC, art. 57. Redução do valor. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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281 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Descumprimento de legislação trabalhista. Responsabilidade da sócia. Nome inscrito na certidão de dívida ativa.

«A execução fiscal de multa administrativa, por infração de legislação trabalhista, obrigação não tributária, não pode ser redirecionada aos sócios da empresa, pois o CTN, art. 135, III, refere-se a créditos oriundos apenas de obrigações tributárias. Contudo, o caso dos autos é distinto, uma vez que, apesar de se tratar de obrigação não tributária, os nomes dos sócios foram incluídos na certidão de dívida ativa desde o início. Dessa forma, não se trata de redirecionamento da execução, mas de ajuizamento de ação diretamente contra a empresa e de sócios corresponsáveis. A Lei 6.830/1980 explicita que cabe a execução contra a empresa e o sócio de obrigações tributárias ou não, sendo que a inserção do nome na CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que pode ser desconstituída por prova em contrário. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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282 - STJ. R ementa processual civil e administrativo. Multa administrativa. Operadora de plano de saúde. Responsabilidade. Interpretação de ato normativo. Impossibilidade. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Juros de mora. Termo inicial.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória e a revisão de cláusulas contratuais, consoante dispõem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM GARANTIA EM PAGAMENTO - CABIMENTO - NATUREZA JUDICIAL DO VALOR DEPOSITADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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284 - TJSP. Agravo de Instrumento - Descumprimento de obrigação. Imposição de multa administrativa (astreinte) por descumprimento. Descumprimento por força maior «ataques cibernéticos". Decisão mantida. Agravo não provido. 

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285 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Multa administrativa. Legalidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução correta e integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON-RJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR QUE POSSIBILITOU A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. HIGIDEZ DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALOR DA MULTA, EM OBSERVANCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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287 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Multa administrativa. Cobrança. Prazo prescricional. Incidência do Decreto 20.910/32, aplicado analogicamente. Enfrentamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior pacificou seu entendimento, em recurso submetido a sistemática dos representativos de controvérsia, no sentido de que o prazo para cobrança de multas administrativas é de cinco anos (v. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 9.12.2009 - acórdão sob a sistemática do CPC, art. 543-C.... (Continua)

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288 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Desproporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que a multa em discussão trata-se de ato administrativo desarrazoado e desproporcional. ... (Continua)

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289 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa administrativa. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição quinquenal. Entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.105.442. Rj, submetido ao regime dos recursos repetitivos.

1 - O Recurso Especial 1.105.442 - RJ, de relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido, foi admitido como representativo da presente controvérsia acerca do prazo prescricional da multa administrativa. A Primeira Seção, em sessão de julgamento de 9/12/2009, decidiu pela incidência do Decreto 20.910/32, art. 1º, prevalecendo o entendimento de que deve se impor à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, o mesmo prazo prescricional aplicado ao administrado.... (Continua)

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290 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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291 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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292 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Prescrição trienal. Lei 9.873/99. Inaplicabilidade aos procedimentos administrativos instaurados no âmbito municipal. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Lei 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da lei limita-se ao plano federal. ... (Continua)

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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA A NULIDADE DA CDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos com vistas à anulação de CDA que instrumentaliza execução fiscal movida pelo Município de Macaé, julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

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294 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Execução fiscal. Multa administrativa decorrente de descumprimento da legislação trabalhista. Crédito de natureza não tributária. Decretação de falência. Habilitação dos créditos perante o juízo falimentar.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho para executar multa administrativa decorrente de descumprimento de legislação trabalhista se estende até a individualização e quantificação do crédito, momento a partir do qual o credor deve se habilitar perante o Juízo Universal, nos termos do Lei 11.105/2015, art. 83, VII. Decisão regional em conformidade com esse entendimento. Incidência da CLT, art. 896, § 7º como obstáculo ao conhecimento da revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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295 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração ambiental. Multa administrativa. Proporcionalidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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296 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ressarcimento ao sus. Juros de mora. Termo inicial. Primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento da multa administrativa. Arts. 61, § 1º, da Lei 9.430/1996 e 37-A da Lei 10.522/2002. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo o qual os juros de mora incidem a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento da multa administrativa, nos termos dos arts. 61, § 1º, da Lei 9.430/1996 e 37-A da Lei 10.522/2002. ... (Continua)

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297 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Anulatória. Multa aplicada pelo PROCON/SP. Propaganda e rótulo capazes de induzir o consumidor a erro. Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público. Fato que não é capaz de afastar a multa. Independência entre as instâncias civil, criminal e administrativa nas relações de consumo. Inexistência do alegado «bis in idem. Infração ao CDC configurada. Legalidade da multa aplicada. Anulatória improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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298 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial da anvisa. Multa administrativa. Pleito de anulação. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Data de vencimento do crédito.

1 - Ao analisar o termo inicial do prazo prescricional das execuções fiscais de multas administrativas, este Superior Tribunal consagrou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, as seguintes teses jurídicas: (I) «É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (Decreto 20.910/1932, art. 1º).» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 22/2/2011); e (II) «O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 8/2/2010). ... (Continua)

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299 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA ARTESP. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Processo administrativo instaurado pela ARTESP, com imposição de multa à Concessionária de serviço público, em virtude da inexecução de serviço de conservação especial de pavimento nas pistas Oeste (km 341+080 ao 554+880) e Leste (km 549+840 ao km 340+360) da rodovia SP300. Superveniência do Termo Aditivo e Modificativo (TAM) 03/2024 firmado entre as partes, por meio do qual deferiu-se pedido de compensação de todas as multas por meio da incorporação de investimentos de que trata a Resolução SPI 001/2024, impondo-se a extinção da ação, nos termos do CPC, art. 487, III, «b, ante a formalização de ajuste entre as partes para a quitação geral não litigiosa dos débitos. Não caracterizada a renúncia unilateral por parte da concessionária autora, sendo evidente caso de estipulação bilateral de obrigações e concessões recíprocas entre as partes. Manutenção da sentença que homologou o acordo firmado entre as partes, sem a condenação em honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROCEDÊNCIA. RECURSO ESTATAL.

Apelação cível visando a reforma de sentença de procedência exarada nos autos dos embargos à execução fiscal abalizada em multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ. ... (Continua)

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