(DOC. VP 944.4313.8292.0778)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade de multa em ação ordinária contra a ARTESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o seguro-garantia oferecido pela agravante é suficiente para suspender a exigibilidade da multa discutida. III. Razões de Decidir 3. A garantia do juízo por seguro-garantia é equiparada ao depósito em dinheiro, conforme jurisprudência reiterada

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