(DOC. VP 944.8505.1315.6484)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Indaiatuba contra o Banco Itaú Unibanco S/A para cobrança de multa administrativa de 2011, no valor de R$ 34.900,00. Sentença de primeira instância julgou extinta a execução por quitação do débito, acolhendo impugnação à penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor depositado pelo executado é suficiente para a quitação do débito, considerando a difere

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