(DOC. VP 152.5113.7000.1300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Multa administrativa. Irregularidades. Proporcionalidade da pena. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame de provas. Ofensa constitucional indireta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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