(DOC. VP 393.4445.1580.9104)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROCEDÊNCIA. RECURSO ESTATAL. 1.

Apelação cível visando a reforma de sentença de procedência exarada nos autos dos embargos à execução fiscal abalizada em multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ. 2. Causa remota envolvendo gastos no cartão de crédito não reconhecidos por cliente do Banco apelado. 3. Intervenção do Órgão de proteção estadual deflagrado pelo descaso narrado pela consumidora quando do atendimento bancário, não sendo possível eximir a responsabilidade do prestador de serviços, porquant

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