(DOC. VP 136.2600.1001.7400)

TRT3. Gradação. Multa administrativa. Avaliação do montante referente à multa pelo julgador.

«A fixação de multa pela autoridade administrativa competente, em seu patamar máximo, exige fundamentação explícita, capaz de justificar o rigor da punição e, ao mesmo tempo, garantir a isonomia (isto é, que empregadores na mesma situação sejam punidos com multas de mesmo valor). A inexistência de motivação do ato sancionatório enseja a redução da penalidade em conformidade com «(...) as circunstâncias e consequências da infração, bem como ser o infrator primário ou reinc

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