(DOC. VP 158.0614.3001.0100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração ambiental. Multa administrativa. Proporcionalidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote