Jurisprudência sobre
multa administrativa
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51 - STJ. Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.
1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... ()
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52 - STJ. Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.
1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... ()
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53 - STJ. Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.
1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... ()
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54 - STJ. Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.
1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... ()
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55 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA.
1.Hipótese em que foi negada a tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade da multa administrativa decorrente de infração contratual de natureza administrativa. ... ()
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56 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Multa administrativa. Cobrança de multa aplicada pela E. Corte de Contas. O Estado não tem legitimidade ativa «ad causam para cobrança de multa administrativa aplicada pela E. Corte de Contas a ex-prefeito, visto não ser a reprimenda ressarcimento do erário municipal. O credor da multa é a pessoa jurídica de direito público em cuja esfera de interesses atuou. Recurso improvido.
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57 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - PREÇO DE TARIFAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE -
Recurso que se volta contra a decisão que indeferiu a liminar para suspender a exigibilidade de multa administrativa aplicada pela Fundação PROCON e determinar o levantamento de protestos - Perda superveniente do objeto do recurso devido à nova decisão do r. Juízo a quo, que aceitou o seguro-garantia ofertado e concedeu a tutela de urgência - Ausência de interesse recursal - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido... ()
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59 - TRT3. Prescrição intercorrente. Multa administrativa. Execução fiscal.
«A execução fiscal decorrente de multas administrativas impostas pelo órgão de fiscalização do trabalho, ainda que não possua a natureza de crédito tributário, a ele se equipara para efeito de sua cobrança, submetendo-se, assim, ao prazo quinquenal do CTN, art. 174, bem como ao disposto na Súmula 314 do Col. STJ.... ()
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60 - STJ. Administrativo. Multa administrativa. Prazo prescricional. Quinquenal.
1 - O prazo prescricional para a Fazenda Pública cobrar dívidas referentes a multas de natureza administrativa é quinquenal, em observância ao que dispõe o Decreto 20.910/32, art. 1º. Essa foi a orientação adotada pelo aresto recorrido. Precedente: REsp 1.105.442/RJ, DJe 22.2.2011, julgado nos termos do CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008). ... ()
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61 - TRT3. Prescrição. Execução fiscal. Prescrição. Multa administrativa.
«Nas execuções fiscais, a prescrição a ser aplicada é aquela estabelecida nos CTN, art. 173 e CTN, art. 174. Embora a multa administrativa não possua natureza tributária, decorre do poder de polícia do Estado e sua cobrança guarda semelhança com a execução movida contra o contribuinte, o que é suficiente para autorizar a observância do prazo prescricional de cinco anos, previsto no CTN. Tal entendimento tem suporte na previsão contida no Lei 6.830/1980, art. 2º, que equiparou a dívida de natureza tributária à não tributária, dispondo que ambas são objeto de execução fiscal.... ()
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62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PROCON - MULTA ADMINISTRATIVA - NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - VALOR DA MULTA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1-Todo ato administrativo pode ser levado ao controle do Poder Judiciário, cabendo a este perquirir sobre a adequada exegese do direito positivo em relação ao aspecto vinculado do ato administrativo e a análise dos limites do aspecto discricionário do ato traçados pelo ordenamento. O que se veda ao Poder Judiciário é análise dos critérios de conveniência e oportunidade no exercício do poder discricionário da Administração Pública. ... ()
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63 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Multa administrativa.
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64 - STJ. Processo civil. Denúncia espontânea. Obrigação acessória. Multa administrativa. Pretensão já acolhida pelo acórdão recorrido. Falta de interesse processual.
«1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil, no qual se pleiteia o não pagamento das penalidades pecuniárias (multas), em razão da não entrega das Declarações de Imposto Retido na Fonte (DIRFs) dos anos de 1994 e 1997. ... ()
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65 - STJ. Processual civil e ambiental. Averbação de reserva legal. Diferenciação de multa administrativa e multa judicial. Acórdão que reconhece a distinção entre as penalidades nas esferas civil e administrativa mas deixa de fixar as astreintes. Existência de omissão.
«1. Na hipótese dos autos, o Sodalício a quo diferenciou a multa administrativa, prevista no Decreto 7.029/09, das astreintes, estas reconhecidas como modalidade de penalidade civil, e estabeleceu o dever do proprietário ou possuidor em promover a averbação segundo disposições do Código Florestal. ... ()
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66 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Valor arbitrado. Revisão. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Recurso que busca a manutenção da multa administrativa aplicada pelo Procon, cujo valor foi reduzido no Tribunal de origem, de 72.000,00 para R$ 24.000,00, considerando as peculiaridades do caso - defeito de fabricação e de assistência técnica, dos aparelhos celulares comercializados pela Claro. ... ()
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67 - TRT3. Execução fiscal. Redirecionamento. Execução fiscal de multa administrativa. Redirecionamento contra sócio que não consta da cda. CTN, art. 135. Impossibilidade
«A Lei 6.830/1980 autoriza a execução fiscal de crédito inscrito em Dívida Ativa da União decorrente de multa administrativa por infração à legislação trabalhista contra a empresa ou o sócio cujo nome consta da CDA como corresponsável. O CTN, art. 135, III autoriza o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada no caso de dívida de natureza tributária, quando resultar de ato praticado com excesso de poder ou infração à lei. O dispositivo, portanto, não se aplica às execuções destinadas à cobrança de créditos decorrentes da imposição de multa administrativa pelos órgãos de fiscalização do trabalho, de natureza não tributária.... ()
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68 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. SÚMULA 467/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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69 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Cobrança de multa administrativa (por infração à consolidação das Leis trabalhistas. CLT). Pretensão de responsabilização do sócio-gerente, com base no CTN, art. 135, III. CTN. Impossibilidade.a tese defendida pelo agravante está no mesmo sentido do entendimento desta corte; porquanto, em razão da natureza jurídica não tributária da multa administrativa, as disposições do CTN não são aplicadas às execuções destinadas a cobrança de tais créditos.
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70 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ. Sentença de improcedência do pedido. Recurso do embargante.
Prova produzida que corrobora a caracterização de violação às normas que regem as relações de consumo, pelo fornecedor. Processo administrativo em que se assegurou a ampla defesa e o contraditório, apresentando-se corretamente fundamentado. Multa administrativa fixada em conformidade aos parâmetros legais, não se identificando o alegado excesso. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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71 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Multa. Infração administrativa. Massa falida. Inexigibilidade. Decreto-lei 7.661/1945. Falência decretada antes da vigência da Lei 11.101/2005.
«1 - O Tribunal a quo consignou: «Na execução fiscal movida contra a massa falida não incide multa administrativa, consoante as Súmula 192/STF e Súmula 565/, e Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III sendo que a multa em cobro possui tal natureza, conforme expresso nas razões de apelação. (...) Quanto ao mérito, a decisão deve ser mantida, pois indevida a cobrança de multa administrativa da massa falida conforme Súmula e jurisprudência colacionadas no decisum impugnado (fls. 139-141, e/STJ). ... ()
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72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE DE MULTA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO PROCON MUNICIPAL - ILEGALIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA.
Discussão relativa a delimitação da competência territorial do Procon Municipal. O Procon Municipal pode exercer sua jurisdição administrativa fiscalizatória tão somente dentro dos limites de seu Município. Na hipótese, a apelante é sociedade empresária situada no Município de Nilópolis, território fora da jurisdição do Procon Municipal de Mesquita. Portanto, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Município de Mesquita para aplicar multa administrativa à parte autora, devendo ser desconstituída a penalidade de multa aplicada. Provimento do recurso.... ()
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73 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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74 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procon. Multa administrativa. Alegada desproporcionalidade. Questão dirimida pela corte de origem com base no conjunto fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base em circunstâncias fático-probatórias, decidiu pela razoabilidade e proporcionalidade da multa administrativa aplicada. Pretensão recursal que encontra óbice no enunciado da súmula 7/STJ. ... ()
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75 - TJSP. Agravo de Instrumento - Multa administrativa - Pretensão ao reestabelecimento do valor de multa aplicada em decorrência de realização de transporte irregular - Legislação local que extrapola a competência municipal em matéria de trânsito - Lei Municipal 8.013/2022, regulamentada pelo Decreto Municipal 39215/2022, que determina a aplicação de multa administrativa para mesma conduta descrita no CTB, art. 258, I - Súmula 430 do E. STF - Redução da multa ao mesmo patamar da penalidade federal - Proporcionalidade - Precedente - Agravo não provido
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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXCECUTIVIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32 E SÚMULA 467 DO STJ - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Prescreve em cinco anos a pretensão concernente à execução fiscal oriunda de multa ambiental aplicada, a teor do Decreto 20.910/32, posto ter índole administrativa a relação jurídica que deu origem ao crédito cobrado por execução fiscal. «In casu, o período transcorrido entre a constituição definitiva do crédito (data da última notificação), a inscrição do débito na CDA e o despacho que ordenou a citação, computado o período de suspensão de 180 dias previsto na Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º, não é superior a cinco anos, não havendo que se falar, pois, na ocorrência da prescrição. Também não há que se falar em prescrição intercorrente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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77 - TRT2. Multa administrativa execução fiscal. Multa administrativa. Suspensão da execução. Impossibilidade. Art. 6º, parágrafo 7º c/c Lei 11.101/2005, art. 52, III, ambos. Conforme se depreende da leitura dos arts. 6º, parágrafo 7º e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ambos, as execuções de natureza fiscal não podem ser suspensas em face do deferimento da recuperação judicial. Agravo de petição provido.
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78 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição regida pelo Decreto 20.910/32, art. 1º. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.
1 - O prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, conforme dispõe o Decreto 20.910/1932, art. 1º.... ()
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79 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Multa administrativa. Procon. Revisão do valor. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, a Corte local afirmou expressamente que a multa administrativa está em consonância com o princípio da proporcionalidade, especialmente quando considerados o grau de reincidência das condutas e o poder econômico da empresa. ... ()
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80 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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81 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DOSIMETRIA DA SANÇÃO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Zurich Minas Brasil Seguros S/A. contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito, mantendo multa administrativa aplicada pelo Procon do Município de Montes Claros. A parte apelante alegou inexistência da infração que ensejou a sanção, ausência de fundamentação na decisão administrativa e desproporcionalidade do valor da multa. ... ()
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82 - STJ. Ambiental. Poder de polícia. Multa administrativa. Cobrança. Prescrição. Termo a quo. Constituição definitiva do crédito.
1 - Pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata.... ()
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83 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A NORMAS AMBIENTAIS. PENHORA.
Embargos à execução fiscal para anular multas aplicadas por infrações a normas ambientais. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e ambiental. Multa administrativa. Infração ambiental. Redução da multa. Princípio da razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos probatórios dos autos e, em sede de embargos declaratórios, reduziu a multa administrativa imposta pelo recorrente, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, não há como aferir eventual violação de norma federal sem reexaminar os parâmetros fáticos dos autos a fim de perquirir se o limite máximo de aplicação da penalidade, no valor de R$ 100.000,00, foi desarrazoado e desproporcional. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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85 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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86 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Alegação de ausência de motivação do ato administrativo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela motivação da multa administrativa imposta pelo INMETRO, bem como pela proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte local, ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. CONDUTAS INFRACIONAIS AO MEIO AMBIENTE. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Embargos à execução, processados em apenso à execução fiscal ajuizada em 11/4/2015, por meio da qual o Fisco Municipal pretende o recebimento de créditos a título de multas de natureza administrativa, inscritas em Dívida Ativa nas datas de 20/7/2012, 4/10/2013, 17/10/2013, e 03/12/2013, sendo determinada a citação por meio de despacho proferido em 11/4/2015. Alegação de prescrição intercorrente afastada. Certidões de Dívida Ativa que apresentam todos os requisitos de validade exigidos pela Lei 6.830/08, art. 2º, § 5º, nelas constando os respectivos números dos autos de infração, as normas legais violadas que deram ensejo à aplicação das multas administrativas, estando discriminada, ademais, a forma da atualização monetária e dos juros incidentes. Multas aplicadas com observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Alegação de supressão de direito de defesa por ocasião do procedimento administrativo que não subsiste. Demonstrada a regularidade das CDAs que deram ensejo à execução fiscal, na forma do Súmula 125/STJ, desnecessária se mostra a juntada aos autos do processo administrativo que apurou os créditos de multa administrativa, sendo da parte e não da Fazenda Pública ônus de desconstituí-las. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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88 - TRT3. Juros. Massa falida. Massa falida. Cobrança de juros moratórios e multa administrativa. Impossibilidade.
«A questão em discussão - cobrança de multa administrativa e juros moratórios da massa falida - está pacificamente resolvida no âmbito do STF, nos termos da Súmula 192 do Pretório Excelso: «não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa. E a Súmula 565, também do Excelso STF dispõe: «a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. O débito em cobrança constitui crédito tributário decorrente infração a normas da CLT e, por força da natureza administrativa da penalidade, nos termos do art 23 e 26 do Decreto-lei 7.661-1945 e dos entendimentos sumulados pelo STF, tal cobrança não é oponível à massa falida.... ()
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89 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Inexigibilidade. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame dos fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da inexigibilidade da multa administrativa no caso vertente, em razão da aplicação do disposto no § 2º do Lei 9.605/1998, art. 29, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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90 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo procon. Multa. Impossibilidade de revisão. Reexame fático probatório. Óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É pacífico o entendimento do STJ de que a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor. Contudo, não se ignora a possibilidade de o Poder Judiciário, em casos excepcionais, redefinir o valor da multa administrativa em hipóteses de desproporcionalidade ou irrazoabilidade. ... ()
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91 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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92 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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93 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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94 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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95 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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96 - STJ. Processual civil. Multa administrativa imposta pelo procon. Revisão do quantum. Matéria fática. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. É impossível conhecer do pedido de redução do valor da multa administrativa imposta ao agravante (instituição financeira) pelo Procon – em decorrência da violação ao dever de informação ao consumidor quanto ao prazo de baixa dos restritivos de contrato de leasing perante o Detran –, já que, por demandar revisão probatória – para se verificar a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, critérios previstos no CDC, art. 57 – encontra óbice no enunciado da Súmula 07/STJ. ... ()
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97 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA -
Município de Itapevi - Embargos à execução julgados improcedentes - Aplicabilidade autorizada por expressa previsão legal, com vistas a assegurar a observância de normas locais - CR, Art. 30, I - Recurso não provido... ()
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98 - TST. Multa administrativa. Redirecionamento da execução.
«Na execução fiscal para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista é inviável o pedido de redirecionamento da execução, fundado no CTN, art. 135, porquanto as disposições previstas no Código Tributário se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, hipótese diversa das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho, que têm natureza administrativa. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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99 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE DOS CONSUMIDORES -
Pretensão inicial da empresa autuada voltada à anular o Procedimento Administrativo 4502/2021 e, em consequência, revogar a multa aplicada pelo Procon de São José dos Campos - impossibilidade - conjunto probatório coligido aos autos que demonstrou a ocorrência de ofensas ao CDC, nos exatos termos em que descritas no Auto de Infração - Regularidade do procedimento de apuração das infrações cometidas pela autora em detrimento do consumidor - Multa administrativa regularmente aplicada, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, não se podendo falar em desproporção entre o ato ilícito e a penalidade dele decorrente - Inteligência do art. 55, §4º, do CDC c/c Portarias Normativas PROCON nos 45/2015, 57/2019, 81/2021 - Sentença de improcedência mantida - Recurso da demandante desprovido... ()
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100 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Multa. Prescrição quinquenal. Multa administrativa. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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