(DOC. VP 241.0310.7540.0567)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição regida pelo Decreto 20.910/32, art. 1º. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.

1 - O prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, conforme dispõe o Decreto 20.910/1932, art. 1º. 2 - Agravo regimental não-provido.

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