(DOC. VP 573.2698.9903.5387)

TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ. Sentença de improcedência do pedido. Recurso do embargante. Prova produzida que corrobora a caracterização de violação às normas que regem as relações de consumo, pelo fornecedor. Processo administrativo em que se assegurou a ampla defesa e o contraditório, apresentando-se corretamente fundamentado. Multa administrativa fixada em conformidade aos parâmetros legais, não se identificando o alegado excesso. Recurso a que se nega provimento.

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