(DOC. VP 143.1824.1069.8600)

TST. Agravo de instrumento. Execução. Multa. Prescrição quinquenal. Multa administrativa. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.»

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