(DOC. VP 631.7343.4740.0298)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame Ação anulatória movida por Supermercado do Frade Ltda. contra multa administrativa aplicada pelo PROCON por expor produtos com prazo de validade vencido e sem informação sobre glúten. A autora alega vícios formais nos autos de constatação e infração, ausência de notificação e caráter confiscatório da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade dos autos de constatação e infração, a legalidade da multa aplica

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