(DOC. VP 857.2314.2828.3244)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA -

Município de Itapevi - Embargos à execução julgados improcedentes - Aplicabilidade autorizada por expressa previsão legal, com vistas a assegurar a observância de normas locais - CR, Art. 30, I - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote