(DOC. VP 241.0260.7990.5807)

STJ. Ambiental. Poder de polícia. Multa administrativa. Cobrança. Prescrição. Termo a quo. Constituição definitiva do crédito.

1 - Pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. 2 - Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. 3 - Antes disto, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote