(DOC. VP 156.5152.7000.1600)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Valor arbitrado. Revisão. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso que busca a manutenção da multa administrativa aplicada pelo Procon, cujo valor foi reduzido no Tribunal de origem, de 72.000,00 para R$ 24.000,00, considerando as peculiaridades do caso - defeito de fabricação e de assistência técnica, dos aparelhos celulares comercializados pela Claro. 2. A alteração dessas conclusões demandaria novo exame do acervo fático e probatório, providência vedada no recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desp

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