(DOC. VP 391.0964.9111.6886)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA -

Irregularidade nos cabos de telecomunicação instalados em postes - Notificação realizada pela concessionária de energia elétrica (CPFL) à embargante, com base na Lei Municipal 5.741/2015 - Competência municipal para legislar sobre o alinhamento e retirada dos fios inutilizados em postes públicos - Usurpação da competência da União não caracterizada - Omissão da embargante em regularizar a fiação no prazo fixado - Regularidade do processo administrativo - Certidão de Dívida Ati

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote