(DOC. VP 241.1030.1644.8238)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Multa administrativa. Prescrição do crédito tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. « (Súmula do STJ, Enunciado 182). 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote