(DOC. VP 203.6592.0001.4900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Desproporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que a multa em discussão trata-se de ato administrativo desarrazoado e desproporcional. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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