(DOC. VP 241.1030.1652.8568)

STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alegação. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Prescrição. Multa administrativa. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Honorários. Exorbitância. Inexistência. Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo prequestionamento da matéria suscitada na via do apelo nobre, é imprescindível a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, quando da interposição do recurso especial, ainda que opostos embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ. Precedentes. 2 - Incide a prescrição quinquenal em cobrança de multa administrativa pelo Estado, na forma do Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedentes. 3 - A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento de que os honorários advoc

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