(DOC. VP 464.0727.0201.4566)

TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

Execução fiscal extinta pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro. Multa de natureza administrativa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado. Ilegitimidade ativa do Estado para a cobrança. Nos termos da Tese 642 do E. Supremo Tribunal Federal, o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. É ir

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