(DOC. VP 241.1011.1284.1580)

STJ. Processual civil e administrativo. Não ocorrência de omissão no acórdão recorrido. Multa administrativa. Relação de direito público. Prescrição quinquenal.

1 - A controvérsia diz respeito ao prazo prescricional para cobrança de dívidas ativas da Administração, decorrentes do exercício do poder de polícia. É aplicável o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do Decreto-lei 20.910/32. 2 - Registre-se que o referido entendimento foi reiterado pela Primeira Seção em 9.12.2009, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 1.105.442/RJ, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, oportunidade em que a matéria foi decidida

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