(DOC. VP 162.1713.1001.0500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos CDC, art. 105 e CDC, art. 106. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Manutenção da anulação de multa administrativa aplicada pelo procon. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou ser necessária a manutenção da anulação da multa administrativa aplicada pela Agravante, demandaria necessário revolvimento de matéria fát

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