(DOC. VP 250.6020.1156.3778)

STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa aplicada pelo procon. Alegação de violação ao CPC, art. 1.022. Ausência de omissão. Razoabilidade e proporcionalidade da multa. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não há violação ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos trazidos pela parte recorrente. 2 - A revisão da multa imposta pelo Procon, para aferir sua proporcionalidade, exige reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote