(DOC. VP 161.2184.2003.5000)

TST. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada. CTB, art. 135 , III, do CTN. Impossibilidade.

«1. A admissibilidade do Recurso de Revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 não se sujeita à restrição contida no § 2º do CLT, art. 896, porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2. A execução fiscal de multa de natureza administrativa imposta por infração à Consolidação das Leis do Trabalho não pode ser direcionada aos sócios e representantes da pessoa jurídica. Predomina o entendimento jurisprudencial

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote