(DOC. VP 210.7010.9974.7118)

STJ. Processual civil e administrativo. Multa administrativa. Procedimento para aplicação de multa. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.

1 - Cuida-se, na origem, de ação proposta pela parte ora agravante contra o Estado do Paraná, a fim de obter a anulação de multa aplicada pelo Procon no âmbito de processo administrativo contra ela instaurado. 2 - Conforme exposto na decisão agravada, «O STJ possui entendimento consolidado de que a prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espaci

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