(DOC. VP 592.1976.5892.9908)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. LEI MUNICIPAL 7.391/05 (SOROCABA) QUE VEICULA MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. SANÇÃO QUE NADA TEM DE EXCESSIVA, MORMENTE SE CONSIDERADO O PORTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. APELO DESTA IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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