(DOC. VP 161.5301.5005.4300)

STJ. Administrativo. Lei 6.024/74. Liquidação extrajudicial. Multa administrativa. Execução fiscal anterior à liquidação. Suspensão do feito executivo. Precedentes.

«1. Na origem, cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para a cobrança de multa administrativa interposta à seguradora e que teve decretada sua liquidação extrajudicial. 2. A liquidação extrajudicial prevista no Lei 6.024/1974, art. 18, «a» determina que as execuções já iniciadas antes da decretação devem ficar suspensas, porquanto o regime especial de liquidação institui uma universalidade de bens que visa permitir, no âmbito

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