(DOC. VP 707.4959.4908.8744)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA.

Exercício de 1996. Execução ajuizada em 07.06.2002 e extinta em agosto de 2024. Prescrição configurada. Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas à satisfação de seu crédito. Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido

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