(DOC. VP 147.7005.8002.4100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Prescrição. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). No caso, a agravante não impugnou o fundamento referente ao termo inicial do prazo prescricional para a cobrança da multa administrativa. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote