(DOC. VP 992.8664.2048.2511)

TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - A

prática abusiva consistente na venda casada do chip condicionado à adesão ao plano pós-pago, sem permitir a aquisição somente do chip com o plano pré-pago, implica em violação ao disposto no art. 39, I e V e art. 37, §1º do CDC, justificando a imposição da penalidade - Observância do devido processo legal no processo administrativo - O cálculo da multa administrativa deve se basear no faturamento médio da autora no Estado de São Paulo nos três meses anteriores à autuação e n

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